Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... ável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ... , no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de ... ), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... ção nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária ... ARTIGO 49 ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... , aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do ... jurídicas de direito público integrantes da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... , a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de ... § 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; ... III - ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos ... jurídicas de direito público integrantes da ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, ... ções competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas" ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n\xC2" ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... , não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se ... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão ... ção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; ... b) (VETADO); ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto: ... I – o salário-família; ... ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos ... isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência ... de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas ... íficos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação ... § 2º Os serviços a ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... ção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se ... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... ção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º Na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011 ... Parágrafo ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... simplificadas para que as pessoas jurídicas" participantes possam receber autorização tempor\xC3" ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... aplicação desta Lei Complementar, são elegíveis para o ... regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... , prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e ... -se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes ... III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... legislativo e com a elaboração de normas" jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.\xE2" ... , que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... corretivas, com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar ... As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal ... omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; ... II - ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... á improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta ... função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, ... ARTIGO 15 ... So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ... , clculos, pareceres, relatrios, anlises, normas, especificaes e outros documentos relativos ao ...