apontamentos de direito
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Acórdãos nº 1002370-23.2015.8.26.0223 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Todavia e em face de anteriores e posteriores apontamentos, não há direito à indenização moral e, nas circunstâncias, afasta-se a sanção por litigância de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ... que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; ... VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de ...
- Acórdãos nº 2222115-70.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 1000630-80.2016.8.26.0486 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... do autor que configura exercício regular de direito da credora, face ao inadimplemento Existência de apontamentos anteriores em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito Súmula 385 do STJ Elementos ...
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Acórdãos nº 0018145-03.2012.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Ausência de prova dos respectivos pagamentos. Apontamentos restritivos legítimos. Exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Sentença preservada. Recursos improvidos ...
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Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... - enquanto norma constitucional veiculada com base no disposto no artigo 225 da Constituição Federal brasileira 1 , por meio de alguns apontamentos que se podem formular a respeito, em face de algumas contribuições da moderna dogmática de direitos fundamentais. Nesse sentido, toma-se como eixo ...
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Acórdão nº 50046707320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Verifica-se que o autor deixa de juntar aos autos o comprovante de pagamento das faturas geradas pela prestação de serviços...
... que a negativação ocorreu no âmbito de um exercício regular de direito, tendo em vista a inadimplência do autor, não existindo ato ilícito na ... comprovou que adimpliu com as faturas que levaram a efeito os apontamentos realizados em seu nome. ... Por outro lado, entendo que a parte ré ... -
Decisão Monocrática nº 50081492120178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CANCELAMENTO DOS REGISTROS ATINENTES A 11 CHEQUES) E O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO QUE, BUSCANDO TANGENCIAR A REGRA DO ART. 99
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... , determinando-se a imediata exclusão ou cancelamento dos apontamentos relativos aos cheaues questionados; b) a majoração dos honorários ... -
Acórdãos nº 1096846-97.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... - Inclus ão do nome da demanda nte n o CCF que se deu no exercício r egular de direito - Existên cia de out ros apontamentos anterior es ao ora reclamado sem q ue vie sse pr ova d e que estariam s endo o bjeto de disc ussão - I ncidênci a d a S úmula 385 ...
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Processo nº 0068401-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... direito alegado e o perigo de dano ou o ... do autor. A partir desses apontamentos", tem-se que há ... probabilidade da existência do direito\xC2" ...
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Acordao N° 1663313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação civil. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Serasa limpa nome. Abusividade não comprovada. Sucumbência preponderante. Redistribuição do ônus. Sentença reformada em parte. 1. Embora a prescrição torne a dívida inexigível, não a torna inexistente. Anotação na plataforma serasa limpa nome, sem comprovação de ter havido cobrança,...
... retirada dos apontamentos da referida plataforma ... 2.Não configurado o abuso de direito na ... -
Acórdãos nº 1004825-34.2018.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... ao crédito Ausência de impugnação específica - Documentos que comprovam a legitimidade dos apontamentos Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC Dano moral ...
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Acórdãos nº 1111827-97.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - REGULARIDADE DOS APONTAMENTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ÔNUS CARREADO AO AUTOR - ART. 373, I DO CPC - DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... Seguindo com os apontamentos inconstitucionais, a norma ... que pretende regular o direito de resposta ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Apontamentos de direito operário ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1971, com introdução de MORAES FILHO, Evaristo de (a 1ª de 1905); ORLANDO, Arthur Propedêutica ...
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Acórdãos nº 0016114-26.2011.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0016114-26.2011.8.26.0229 -Voto nº 13624 8 385/STJ, porquanto os apontamentos indicados pelas r és foram posteriores ao presentemente disc utido. Po r f i m, d e ix o d e a pl i ca r o d i sp os t o n o ...
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Relatório e Voto com número 5705234-43.2022.8.09.0128 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS NO SISBACEN CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO SISBACEN/SRC. NATUREZA DE CADASTRO
... D I R E I T O D O ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS NO ... SISBACEN CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... J U N T A D ... extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, sob pena de ... admissão implícita da procedência do pedido, ... -
Acórdãos nº 1000453-73.2017.8.26.0004 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... , II do CPC/15 - Licitude da negativação Ré que agiu no exercício regular de direito Débitos exigíveis Apontamentos devidos Hipótese de litigância de má-fé do autor caracterizada - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a ...
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Processo nº 0423156-61.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... apto a impedir o reconhecimento do direito autoral. Inteligência do ... Recorridos que apresenta tão somente apontamentos posteriores ...
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Acórdãos nº 1093394-50.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... cadastro de maus pagadores que, neste caso, constitui exercício regular de direito Pré-existência de apontamentos negativos. Abalo de crédito não configurado por posterior apontamento lançado pela requerida Aplicabilidade ...
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Acórdãos nº 0009845-52.2011.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - APONTAMENTOS PRETÉRITOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS E RECURSO DA RÉ ...
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Acórdãos nº 1001664-21.2018.8.26.0066 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... , II do CPC/15 - Licitude da negativação Réus que agiram no exercício regular de direito Débitos exigíveis Apontamentos devidos Hipótese de litigância de má-fé do autor caracterizada - Por força da sucumbência recursal, impõe-se ...
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Acórdãos nº 1009663-58.2014.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... Banco juntou aos autos contrato celebrado com a demandante, que teria dado origem aos apontamentos, efetuados no exercício regular de um direito. Anotação preexistente. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ ...
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Acórdão nº 0575549-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... Outrossim, a ... existência de outros apontamentos negativos em nome do ... consumidor não tem o condão de afastar o ... reconhecido o dano moral e o consequente direito à indenização dele ... decorrente ... Conclui pugnando pelo provimento ...
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Acórdãos nº 1018117-06.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... - Licitude da negativação do nome do autor Ré que agiu no exercício regular de direito Débitos exigíveis Apontamentos devidos Hipótese de litigância de má-fé do autor caracterizada - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a ...