apontamentos de direito

APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO. A inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais – Negativações do nome da autora por dívidas que alega desconhecer – Falta de verossimilhança – Improcedência – Prova do réu da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando que a origem dos débitos decorre de saldo devedor de conta corrente de titularidade da autora e parcelas não adimplidas...

BANCÁRIOS - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome junto a cadastro de inadimplentes - Apresentação de documentos de cessão de crédito, de notificação de órgão de proteção ao crédito, e de faturas de cartão de crédito inadimplidas em data contemporânea às restrições - Ausência...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – SÚMULA N. 385 DO STJ – APLICABILIDADE –RESTRIÇÕES PREEXISTENTES AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO JUDICIAL – AUSÊNCIA DO CARÁTER DE LEGITIMIDADE – DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.A existência de apontamentos restritivos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DO ESTUDANTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELA ÚNICA. PAGAMENTO COMPROVADO. POSTERIOR...

AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concessão da assistência judiciária em sede recursal cabível na hipótese. Alegado desconhecimento da dívida inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Instituição financeira que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, comprovando a origem do débito. Discrepância...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JUIZ DE DIREITO QUE ADOTOU FÓRMULA GENÉRICA E DEIXOU DE APRECIAR OS APONTAMENTOS REALIZADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. (2) QUESTÃO MADURA. DESNECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. (3) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DÚVIDA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO...

Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos – Autor-adquirente que deixou de honrar o pagamento das parcelas por dificuldades financeiras – Sentença de improcedência – Rescisão do contrato que se impõe até porque ausente resistência das vendedoras neste aspecto – Perdimento integral das parcelas que viola o Código de Defesa...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Inscrição nos cadastros de inadimplência. Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento, regular a inclusão do nome da autora no SCPC, agindo a requerida em exercício regular de direito. Observação de que existiam outros apontamentos em nome da autora, fato que, por si só, afastaria o pleito indenizatório. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida....

*Produção antecipada de provas – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Exibição de documentos necessária para verificação da regularidade de apontamentos desabonadores em nome da autora – Cabimento do direito à prova autônoma – Inteligência do art. 381 do NCPC – Interesse de agir configurado – Recurso provido.*

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO (ABRIL/2015) DOIS MESES EMPÓS A SUA PACTUAÇÃO (FEVEREIRO/2015), DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDO A NARRATIVA INAUGURAL, INOBSTANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2015, OS RESPECTIVOS CRÉDITOS NUNCA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida não reconhecida. Sentença de procedência do pedido, para declarar a inexistência do débito lançado em face do autor e condenar as rés, solidariamente, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MERAMENTE ACESSÓRIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. CASO EM QUE A AUTORA PRETENDE A BAIXA DOS APONTAMENTOS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE A SUA FROTA DE CAMINHÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Telefonia Móvel. Alegações Autorais de Cancelamento Indevido e de Ausência de Contratação de Linhas Telefônicas. Sentença de Parcial Procedência para Declarar Inexistente a Contratação Da Linha e Condenar a Ré a Ofertar À Parte Autora Contrato de Telefonia Móvel Com Os Mesmos Serviços Compreendidos No Plano Anterior, Bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SCR/SISBACEN. DÍVIDA DECLARADA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIOS APONTAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. QUANTUM FIXADO EM R$9.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004264-53.2021.8.16.

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. O Artigo 932, V, Do Novo Cpc, Ao Exigir a Prévia Oitiva Do Agravado Antes de Se Dar Provimento a Um Recurso, Só Se Aplica Aos Agravos de Instrumento Interpostos Contra Decisão Interlocutória Proferida Após a Citação Do Demandado. Segunda Ré que Ainda Não Integra Os Autos. No Caso Das Decisões que Devem Ser Proferidas Inaudita Altera Parte, Não Há Essa Exigênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÉRMINO DO VÍNCULO.TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RETIRADA DA ANOTAÇÃO CADASTRAL POSTERIORMENTE PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

Prestação de serviços. Indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. Alegada indevida negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, no valor de R$172,48. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Negativação se deu em exercício regular de direito. Inscrição lícita. Ademais, existência de...

RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - PENDÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES – SÚMULA 385 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS  (TJSP;  Apelação 1026084-82.2014.8.26.0405; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

“OPERAÇÃO SICÁRIO” – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE OU PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E TENTATIVA DE SEQUESTRO – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – condenações – APELAÇÕES CRIMINAIS – apelos 7 E 13 – intempestividade – não conhecimento – juízo de prelibação – pedido de concessão da...

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental