apontamentos de direito
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Acórdãos nº 1018117-06.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... - Licitude da negativação do nome do autor Ré que agiu no exercício regular de direito Débitos exigíveis Apontamentos devidos Hipótese de litigância de má-fé do autor caracterizada - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a ...
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Acórdãos nº 1004982-62.2018.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... corrente de titularidade da autora e parcelas não adimplidas de confissão de dívida firmada pela autora Apontamentos desabonadores realizados em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado Recurso negado.* ...
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Acórdãos nº 1013091-26.2018.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... contemporânea às restrições - Ausência de impugnação específica - Documentos que comprovam a legitimidade dos apontamentos" - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1001654-30.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – SÚMULA N. 385 DO STJ – APLICABILIDADE –RESTRIÇÕES PREEXISTENTES AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO JUDICIAL – AUSÊNCIA DO CARÁTER DE LEGITIMIDADE – DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.A existência de apontamentos restritivos
... A existência de apontamentos" restritivos anteriores, os quais ainda não foram declarados inexigíveis judicialmente, afasta o direito à indenização em relação à negativaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0310314-08.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... crédito, em 20-9-2018, em razão do débito já quitado (Evento 1, Informação 13, dos autos de origem), o que revela a ilicitude dos apontamentos.À vista disso, configurado o ato ilícito, exsurge o dever de indenizar, pois, a teor da Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil ...
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Acórdãos nº 1027715-27.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Pois, como referido, o valor constante dos apontamentos deriva da evolução do saldo devedor. De toda forma, no tocante à quantia indicada nos cadastros, propriamente, como bem colocado na ...
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Acórdão Nº 0301337-28.2018.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... Nas razões recursais, sustentou a existência dos débitos litigiosos e a legalidade dos apontamentos impugnados, afirmando, para tanto, que a autora deixou de cumprir as obrigações contratuais por si assumidas. No ponto, alegou não poder ser ...
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Acórdão Nº 0007069-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... (1) NULIDADE DA DECISÃO ... ACOLHIMENTO. JUIZ DE DIREITO QUE ADOTOU FÓRMULA ... GENÉRICA E DEIXOU DE APRECIAR OS APONTAMENTOS ...
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Acórdãos nº 1001651-18.2015.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... nos cadastros de devedores Ausência de abalo moral ou lesão a direito da personalidade Eventuais apontamentos existentes que, no entanto, devem ser excluídos já que inexigíveis as parcelas por conta da rescisão do contrato ...
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Acórdãos nº 0003648-38.2015.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Observação de que existiam outros apontamentos em nome da autora, fato que, por si só, afastaria o pleito indenizatório. Súmula 385 do STJ. Sentença ...
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Acórdãos nº 1010168-14.2018.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... processual Descabimento Exibição de documentos necessária para verificação da regularidade de apontamentos desabonadores em nome da autora Cabimento do direito à prova autônoma Inteligência do art. 381 do NCPC ...
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Acórdão Nº 0000445-11.2016.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... NORMALMENTE O SERVIÇO, CONSISTINDO AS COBRANÇAS E OS APONTAMENTOS RESTRITIVOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, FACE À INADIMPLÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
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Processo nº 0013225-02.2016.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação ... apontamentos" em seu nome, em data anterior àquela. ... Autor que não \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50066201920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-10-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MERAMENTE ACESSÓRIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. CASO EM QUE A AUTORA PRETENDE A BAIXA DOS APONTAMENTOS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE A SUA FROTA DE CAMINHÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... matéria que se insere na subclasse "direito privado não especificado". competência declinada ... 1. CASO EM QUE A UTORA PRETENDE A BAIXA DOS APONTAMENTOS" DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE A SUA FROTA DE CAMINHÕES E INDENIZAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0013097-27.2017.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... de seu direito", bem como aduziu a impossibilidade ... de condenação\xC2" ... outros apontamentos" restritivos, contudo, esses ... fatos não ensejaram a\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....
... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento ... havia variação de horários (com registro de folgas e apontamentos de horas extras), bem como que referidas horas foram quitadas e as folgas ... -
Processo nº 0048671-93.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... direito alegado demonstra-se com a ... partir desses apontamentos, tem-se que há probabilidade ...
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Acórdão Nº 0004264-53.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
... Relator: Melissa de Azevedo Olivas ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SCR/SISBACEN. A ... DECLARADA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIOS ... APONTAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ ... ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO ...
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Acórdão Nº 5000498-98.2021.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... RECURSO CVEL N 5000498-98.2021.8.24.0044/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RU) ... REQUISITOS PARA SUACONCESSO, A FIM DE EVITAR NOVAS COBRANAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS DO NOME DO AUTOR. 3. DO EXERCCIO REGULAR DE DIREITO. ANOTAO ...
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Acórdão Nº 0005903-29.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-03-2024
... Relator: Melissa de Azevedo Olivas ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIOS ... APONTAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO ... MORAL VERIFICADO ...
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Acórdãos nº 1045861-64.2015.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Inscrição lícita. Ademais, existência de anteriores apontamentos em nome da autora-apelante. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdãos nº 1026084-82.2014.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... DE CRÉDITO DEVIDA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - PENDÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES SÚMULA 385 STJ SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SEM HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0068841-23.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... POSSIBILIDADE DE TESTEMUNHAS CONSULTAREM ... PEQUENOS APONTAMENTOS, SOBRETUDO DEVIDO A ... COMPLEXIDADE DO CASO – SÚPLICA DE CONCESSÃO DO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELOS 2, 8, 9 E 12) ... – AFASTAMENTO – ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Importantes apontamentos são feitos por Gracia Martin nesse sentido, expondo os significados dos termos modernidade (rompimento com o mundo feudal), o adjetivo moderno ...