apontamentos de direito
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Acórdão nº 1.0261.16.014161-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelecido no art. 293 também do Código Civil, é permitido ao cessionário, independente...
... I, que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Baseando-se a pretenso inicial, todavia, em fato ... Destarte, se o credor promove apontamentos restritivos de crdito fundados em dvida vencida e no quitada, agindo, como ... -
O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
... 3. Habeas corpus preventivo: a Lei Seca nos tribunais. 4. Apontamentos acerca do princípio da legalidade penal. 5. Presunção de inocência e o ... 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Monitor da disciplina de Teoria ...
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Direito do Capital e Direito do Trabalho': Uma Leitura Crítica de Roberto Lyra Filho
O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, qual seja, a sua pequena brochura “Direito do Capital e Direito do Trabalho”. Fruto de transcrição de palestra realizada junto à Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, a obra, amparada no referencial do materialismo-dialético, evoca uma...
... os conceitos de “Direito do Capital” e “Direito do Trabalho” em sua exposição; isso para que possamos (v) concluir o texto com apontamentos críticos que, pretendendo uma derivação dialética das elaborações de Lyra Filho e sua adequação ao contexto contemporâneo, visa reafirmar ... -
Acórdão Nº 0000674-26.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 23-02-2023
... : Juizados Especiais ... : 1ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho ... : Banco Honda S/A ... : Ailton Alves ... EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. APONTAMENTOS INDEVIDOS, ASSIM ... COMO SUA MANUTENÇÃO POR QUASE CINCO ANOS APÓS ...
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Acórdão nº 1.0567.15.007427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
... I, que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao ru, nos termos do previsto no inciso II desse mesmo dispositivo legal, ... Portanto, se o credor promove apontamentos restritivos de crdito fundados em dvida vencida e no quitada, agindo no ... -
Acórdão nº 1.0145.15.012928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular...
... I, que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao ru, nos termos do previsto no inciso II desse mesmo dispositivo legal, ... Portanto, se o credor promove apontamentos restritivos de crdito fundados em dvida vencida e no quitada, agindo no ... -
Acórdão nº 1.0145.15.012928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular...
... I, que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao ru, nos termos do previsto no inciso II desse mesmo dispositivo legal, ... Portanto, se o credor promove apontamentos restritivos de crdito fundados em dvida vencida e no quitada, agindo no ... -
Acórdão nº 1.0672.11.010640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular...
... , os atos praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de direito no caracterizam ilcito. Portanto, se o credor promove ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de...
... , os atos praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de direito no caracterizam ilcito. Portanto, se o credor promove ... -
Acórdão nº 2005/0159453-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS. DIREITO DO ADVOGADO. ARTS. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, XIII E XIV, DA LEI ... que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94) ... 3. O § 1º do art. 7º do Estatuto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - APONTAMENTO RESTRITIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O credo pode exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum. - A teor do disposto...
... Age em exerccio regular de direito o banco que remete o nome do devedor solidrio para o cadastro de ... -
Acórdão nº 1.0702.07.399956-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - EMPRÉSTIMO PELO SISTEMA "BANKLINE" - FRAUDE PRATICADA POR HACKER - DÉBITO INEXISTENTE POR PARTE DA CORRENTISTA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
... ÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0702.07.399956-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - EMPRÉSTIMO PELO SISTEMA "BANKLINE" - FRAUDE PRATICADA POR HACKER - DÉBITO INEXISTENTE POR PARTE DA CORRENTISTA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
... ÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0702.07.399956-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - EMPRÉSTIMO PELO SISTEMA "BANKLINE" - FRAUDE PRATICADA POR HACKER - DÉBITO INEXISTENTE POR PARTE DA CORRENTISTA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
... ÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0702.07.399956-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - EMPRÉSTIMO PELO SISTEMA "BANKLINE" - FRAUDE PRATICADA POR HACKER - DÉBITO INEXISTENTE POR PARTE DA CORRENTISTA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
... ÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0686.08.210779-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - EMPRÉSTIMO PELO SISTEMA "BANKLINE" - FRAUDE PRATICADA POR HACKER - DÉBITO INEXISTENTE POR PARTE DA CORRENTISTA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
... ÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS - DIREITO RECONHECIDO -MULTA DIÁRIA CABÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 2006/0263350-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGISTRADA - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE ... que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”, consoante artigo 7º, XIV do Estatuto da OAB ... - O artigo 421, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466854-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora a existência do negócio jurídico, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a...
... recai sobre o ru, porque o autor no alega fato constitutivo de direito seu, mas negativo do direito do requerido, ou seja, cabe a este demonstrar ... No se desconhece ainda a existncia de dois apontamentos feitos em nome do marido da autora (documento n 15), anteriores ao ... -
Acórdão nº 1.0558.14.002057-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- É imprescindível, para o acolhimento de pretensão indenizatória
... autorizao do estabelecimento; que agiu no exerccio regular de seu direito; que no h, nos autos, comprovao de que tenha o Autor sofrido quaisquer ... -
Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... Faz-se ainda referência aos apontamentos históricos de Burke e ao pensamento de Morin, Popper e outros autores em um movimento dialético que retoma antigos questionamentos sobre o ... -
Acórdão nº HC 133288 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , CELULARES, RÁDIOS, BALANÇAS DE PRECISÃO, CALCULADORAS E APONTAMENTOS DE CONTABILIDADE DE CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... élere e cognição estreita, que exige prova pré-constituída do direito alegado; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E MENORES DE AMÉLIA RODRIGUES - BA ... "Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 1.0433.15.002923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BAIXA PROVISÓRIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Para a concessão de tutela...
... presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO - APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral,...
... por dano moral, quando preexistente legtima inscrio, ressalvado o direito ao cancelamento". Nesse sentido, a jurisprudncia deste Tribunal ... nos autos e no sendo comprovada a ilegitimidade de tais apontamentos, no h como reconhecer-lhe o direito indenizao pretendida, dado o teor da ... -
Acórdão nº 2009.37.02.000557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... Quanto ao argumento de não haver direito de acesso/obtenção de cópias por se tratar de procedimento ... , ainda que sem procuração, bem como tirar cópias e tomar apontamentos. 2. Orientação Normativa exarada pela Corregedoria Geral da Polícia ...