Aposentadoria compulsória
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, ... II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos ...
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ADI questiona lei que determina aposentadoria compulsória de policiais
ADI questiona aposentadoria compulsória de policiais aos 65 anos
O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 2º da Lei Complementar 144. O dispositivo altera o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 51/1985, determ... -
Justiça decreta aposentadoria compulsória de juíza que se recusou a voltar ao trabalho presencial e atacou STF na web
A Justiça de Minas Gerais decretou a aposentadoria compulsória, a partir desta quarta-feira, da juíza Ludmila Lins Grilo, que era titular da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Unaí. A decisão foi assinada pelo desembargador José Arthur de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA" COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o ... real oponível a terceiro e confere direito a obtenção compulsória ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, o segurado detido ou ...
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STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador
STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador do TJ-MA
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Mandado de Segurança de autoria de um desembargador do Tribunal de Justiça do do Maranhão aposentado compulsoriamente. Segundo o ministro, não há urgência no pedido.... - Acórdão nº MC 15857 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0236102-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Aposentadoria compulsória aos 70 não vale para tabeliães e notários, diz STF
Aposentadoria compulsória aos 70 não vale para tabeliães e notários
A aposentadoria compulsória aos 70 anos não vale para tabeliães e notários, que não são titulares de cargos públicos efetivos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou liminar, em reclamação, que devo... -
Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS
Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional
O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da http://www.conjur.com.b... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO ... - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS ... - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO ... - DANO ... - Acórdão nº AgRg no RMS 24121 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1346750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA ... AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART ... 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS ... -
Acórdão nº 2000/0128142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE ... 1. O STF, no julgamento da ADIn ...
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Acórdão nº 2000/0031794-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, na ...
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Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... HIPÓTESES DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTE DA ... AO 2.330, Rel. Min. Gilmar Mendes, ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO ...
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'Aposentadoria compulsória não é inteligente', diz Peluso
'Aposentadoria compulsória no STF não é inteligente', diz Peluso no Senado
O senador Roberto Requião aproveitou o debate sobre a PEC dos Recursos (PEC 15/2011), feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quinta-feira (22/8), para sondar o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro C... -
Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... proventos parciais, decorrentes da aposentadoria compulsória, não deixaram a ... -
Acórdão nº 2004/0086442-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. O ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 98 desta Lei; ou ... d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" do inciso III do caput do ... ço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de ...
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Acórdão nº 2014/0146253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEP
... incidência da regra de aposentadoria" compulsória, não havendo direito adquirido ... à manutenção\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0134177-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO AJUIZADA PARA PERDA DO CARGO - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEMISSÃO DECLARADA POR SENTENÇA - CASSAÇÃO - PROCESSO ...