aposentadoria especial insalubridade
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Decisão Monocrática N° 07247141120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07300540420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07260066520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07033995820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07236682120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07166744020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07197991620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07463312720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 7005036-71.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
Direito administrativo. Aposentadoria Especial. Insalubridade. Sentença mantida. – Visando a revisão da aposentaria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição sob os requisitos de aposentadoria especial, deveria a parte autora comprovar os períodos em que teria trabalho em condições especiais (insalubres), o que poderia ser demonstrado através das fichas financeiras e laudos...
... autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que preenche os requisitos egais para aposentadoria especial. Irresignada, requer a reforma da decisão ... simples recebimento de adicional de insalubridade não tem efeito previdenciário para configurar ... -
Decisão Monocrática N° 07337614320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001766220204058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... , com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento ... Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes ... -
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
... às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, l de insalubridade ... § 11. Os recursos financeiros repassados ...
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Acórdão nº 2016/0296914-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.703 - RJ (2016/0296914-0) ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... INCORPORAÇÃO ... PROVENTOS ... aposentadoria. ... 2. Recurso Especial não provido ... -
Decisão Monocrática Nº 0730605-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE COMPROVADA. PREVISÃO DA LEI N. 8.213/1991. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia é averiguar se é devida a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial em razão do labor em condições de insalubridade por servidor público
... APOSENTADORIA ... INSALUBRIDADE COMPROVADA. PREVISÃO DA LEI N ... de tempo para fins de aposentadoria especial em razão do ... labor em condições de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003011-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MÉDICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL. Para reconhecer o direito do servidor do Estado de Minas Gerais à contagem de tempo especial para aposentadoria, o art. 13, §1º, da Lei 10.745/92 exige a comprovação do tempo de trabalho em exposição permanente e ininterrupta aos agentes nocivos à saúde. Tendo
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Acórdão nº 1.0086.15.001425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Se houver pedido de produção de prova testemunhal, documental e pericial essenciais para a comprovação de algum fato ou direito que se pretende influindo decisivamente no deslinde da controvérsia, o seu...
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Acórdão nº 1.0086.15.001425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- Se houver pedido de produção de prova testemunhal, documental e pericial essenciais para a comprovação de algum fato ou direito que se pretende influindo decisivamente no deslinde da controvérsia, o seu...
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Acórdãos nº 1003861-35.2017.8.26.0663 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CIRURGIÃ DENTISTA – CONTAGEM DE TEMPO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL – INSALUBRIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO ANÁLOGA DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 57, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE JUSTIFICA A CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA –...
... CONTAGEM DE TEMPO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE ... -
Acórdãos nº 1001893-48.2018.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Aposentadoria especial – Insalubridade – Pretensão de cômputo do tempo trabalhado em condições insalubres – Ausência de legislação que regulamente a matéria – Possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 8.213/91 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência parcialmente reformada – Recurso de apelação provido, em parte. (TJSP; Apelação...
... PÚBLICA MUNICIPAL Aposentadoria especial Insalubridade Pretensão ... -
Decisão Monocrática N° 07195956920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07039377320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Decisão Monocrática N° 07129303720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.23.100629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...
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Acórdão nº 1.0000.23.100629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...
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Acórdão nº 1.0000.23.100629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...