aposentadoria especial insalubridade
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Acórdão nº 1.0000.23.100629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...
... reconhecer o direito do autor aposentadoria especial, com as regras da integralidade de ... de aposentadoria especial por insalubridade, com aplicao das regras de integralidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.100629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE BETIM - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 8.213/91 - TEMPO NÃO COMPLETADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO - - A respeito da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33 que enuncia: "Aplicam-se ao servidor...
... reconhecer o direito do autor aposentadoria especial, com as regras da integralidade de ... de aposentadoria especial por insalubridade, com aplicao das regras de integralidade e ... -
Acórdão nº 71010208924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... servidor municipal. previmpa. aposentadoria especial. INSALUBRIDADE. não cumprido tempo ...
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Acórdão nº 2016/0296914-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.703 - RJ (2016/0296914-0) ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. ... INCORPORAÇÃO ... PROVENTOS ... aposentadoria. ... 2. Recurso Especial não provido ... -
Acórdãos nº 1003029-61.2017.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL Aposentadoria especial Insalubridade Pretensão ...
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Acórdãos nº 1007865-93.2019.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
... Aposentadoria especial. Insalubridade. Requisitos. Não ...
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Acórdãos nº 1000926-81.2017.8.26.0417 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... CONTAGEM DE TEMPO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE ...
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Processo nº 0000847-07.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... INSALUBRIDADE. ...
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Acórdão Nº 0000980-32.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PREVIDENCIÁRIO ... (RPPS). APOSENTADORIA ESPECIAL - ... INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ...
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Acórdão nº 71010164630 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... MATELETEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. insalubridade ...
- Acórdão nº 80087954520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Enero de 2018
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Acórdão nº 1.0555.18.001698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - RE 631240/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APOSENTADORIA - PROVA EMPRESTADA - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. O STF decidiu nos autos do RE 631240/MG, em regime de repercussão geral, que há interesse de agir nos casos em que o ente...
... que consubstanciam a concesso da aposentadoria especial. Contrarrazes ordem 16 ... sob condies de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omisso legislativa em razo da ... -
Acórdão nº 1.0555.18.001698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - RE 631240/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APOSENTADORIA - PROVA EMPRESTADA - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. O STF decidiu nos autos do RE 631240/MG, em regime de repercussão geral, que há interesse de agir nos casos em que o ente...
... que consubstanciam a concesso da aposentadoria especial. Contrarrazes ordem 16 ... sob condies de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omisso legislativa em razo da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229642-70.2016.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS ESPECIAIS DE REGIMES DISTINTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da
... DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0263746-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.696 - RS (2014/0263746-2) ... ÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE ... agentes nocivos para fins de aposentadoria especial ... -
Acórdão nº 1.0280.17.004656-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSALUBRIDADE NÃO LISTADA COMO QUESTÃO CONTROVERTIDA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUÍZO À PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA.- No âmbito de ação ordinária na qual servidor público objetiva a...
... converso do tempo de contribuio comum em especial c/c averbao do tempo de contribuio prvia com ao ... de percia tcnica para comprovar a insalubridade. Pondera que os fatos no impugnados ... o tempo de contribuio para aposentadoria especial em grau mdio em maio de 2022 ... -
Acórdãos nº 0007444-54.2012.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... : Mogi das Cruzes Voto nº 07461 APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE LITIGÂNCIA ...
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Acórdãos nº 1002754-94.2017.8.26.0229 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL (INSALUBRIDADE) - ...
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Acordao N° 1399500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação obrigação de fazer. Preliminares. Ausência do interesse de agir. Ilegitimidade passiva do ente estatal. Rejeitadas. Aposentadoria especial. Insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Requisitos preenchidos. Cabimento. Proventos integrais e paridade. Devido. Abono de permanência. Devido. Valor da causa. Correção. 1. Na hipótese dos autos, observa-se que não há norma...
... REJEITADAS ... APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES ... -
Acórdãos nº 1039926-21.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... – Médico - Direito à aposentadoria especial – Insalubridade em grau ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142646-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Aposentadoria especial por insalubridade. Servidora do Estado do Rio de Janeiro aposentada no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Sentença de procedência parcial do pedido, afastando apenas a requerida indenização por danos morais. Apelo do Estado. Benefício constitucional. Incidência da Súmula Vinculante nº 33. Precedentes do Supremo Tribunal Federal....
... Aposentadoria especial por ... insalubridade. Servidora do ... -
Acórdão nº 1.0713.14.011772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CRITÉRIO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO TRIBUNAIS SUPERIORES. - O requerimento administrativo prévio não constitui requisito para o ajuizamento de aç
... se converteriam automaticamente em aposentadoria especial, haja vista a necessidade de serem ... no recebimento de adicional de insalubridade, devendo o servidor apresentar os documentos ... -
Acórdão nº 1.0713.14.011772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CRITÉRIO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO TRIBUNAIS SUPERIORES. - O requerimento administrativo prévio não constitui requisito para o ajuizamento de aç
... se converteriam automaticamente em aposentadoria especial, haja vista a necessidade de serem ... no recebimento de adicional de insalubridade, devendo o servidor apresentar os documentos ... -
Acórdãos nº 0088142-12.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Médico. Direito à aposentadoria especial. Insalubridade em grau médio ...
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Acórdão Nº 0700346-25.2018.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... ESPECIAL. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ... PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA A APOSENTADORIA ... ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 33 DO ...