aposentadoria especial insalubridade

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico. Direito à aposentadoria especial. Insalubridade em grau médio. Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social. Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF, no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.  (TJSP;

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACESSO DO TRABALHADOR AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). APRESENTAÇÃO NEGADA PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA A...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora pública municipal – Agente Odontológico – Direito à aposentadoria especial – Insalubridade em grau médio – Aplicação da Lei Federal nº 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social – Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 708/DF, e o TJSP, no Mandado de Injunção 168.143-0/9-00 – Integralidade e paridade...

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da Terceira Vice-Presidência Que, Aplicando a Sistemática Da Repercussão Geral, Com Base No Tema No 734 Do Stf, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto - Servidor Público Estadual - Pleito de Aposentadoria Especial por Insalubridade - Mandado de Injunção Nº 1.207/2009 Impetrado...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. PERMANÊNCIA DA VINCULAÇÃO DA SERVIDORA AO MESMO DEPARTAMENTO, MESMO QUE EM OUTRA FUNÇÃO, CONTINUANDO A PERCEBER A VPNI. NÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Aposentadoria especial – Insalubridade - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032954-66.2016.8.26.0602; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019)

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Servidora pública municipal – Concessão de aposentadoria especial por insalubridade – Sentença denegatória da ordem – Pretensão de reforma para ver reconhecida a aposentadoria especial – Impossibilidade – Impetrante que não apresentou prova pré-constituída do exercício da atividade especial habitual e permanentemente – Percebimento de adicional de insalubridade...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – Pretensão de concessão de aposentadoria especial por insalubridade – Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo – Não caracterização de violação ao direito invocado – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência de ação,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RETIFICAÇÃO DO PPP. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, determinou a retificação do PPP, consignando que no referido documento consta que a existência da...

PROCESSO Nº: 0800290-53.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILSON MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Pedro De Melo Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MÉDICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - PRESCRIÇAO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FASE DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA COM FINS DE AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão da Corte de origem, ao contrário do consignado pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. ENCARGO NÃO SATISFEITO. ADICIONAL INDEVIDO. No caso, o Juiz sentenciante deferiu o adicional de insalubridade em face de ter sido reconhecido ao autor o direito a aposentadoria especial perante o INSS. Ocorre que a aposentadoria especial não está atrelada, unicamente, ao empregado exercer suas atividades em ambiente...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MÉDICO – ATIVIDADE INSALUBRE ART – ART. 40, §4º-C, DA CF/88 -– RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ: O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, nos termos do art. 57, § 5º da Lei Federal nº 8.213/91. Observância do art. 40, § 4º, inciso III, da CF. Repercussão geral do STF, tema nº 942 - RExt. nº 1.014.286. – Julgamento antecipado da lide –...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE COMPROVADA. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Após melhor análise do acórdão fustigado, conclui-se que o Tribunal de origem decidiu pela...

PROCESSO Nº: 0800777-29.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OLINTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Atilio Bovo Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO...

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da Terceira Vice-Presidência Que, Aplicando a Sistemática Da Repercussão Geral, Com Base No Tema No 734 Do Stf, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto - Servidor Público Estadual - Pleito de Aposentadoria Especial por Insalubridade - Mandado de Injunção Nº 1.207/2009 Impetrado...

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS – Autor que pleiteia a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF – Lei Complementar Municipal nº 23/01 e decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal em mandado de injunção com efeito 'erg

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIÁRIO - REVELIA - LIMITES À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATUTINA - APOSENTADORIA ESPECIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO.- A revelia tem como efeito a presunção de veracidade apenas das...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aposentadoria especial. Jundiaí. Guarda municipal. Atividade perigosa. Insalubridade. Aposentadoria especial. CF, art. 40 § 4º. LF nº 8.213/91, art. 57 e 58. Omissão. Contradição. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO SETOR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR GERA APENAS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA PRÁTICA DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE, PODENDO SER ILIDIDA PELA JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO DE...