aposentadoria especie 42
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Acórdão Nº 0000254-65.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de indenizar pelos ... 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ... visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em ...
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Acórdão Nº 0000164-28.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de indenizar pelos ... 42", parágrafo único do CDC, tendo em vista a exist\xC3" ... ) visa cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em ...
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Acórdão Nº 0000751-16.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de indenizar pelos ... 42", parágrafo único do CDC, tendo em vista a exist\xC3" ... ) visa cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em ...
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Acórdão, Processo nº 5004293-12.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ... a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/151.400.916-9 em aposentadoria especial (espécie ...
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Acórdão, Processo nº 0004390-64.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... especial, e condená-lo a conceder aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie 42) a LUIZ CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO, com DIB (data ...
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Acórdão Nº 0721641-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91), COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... (2.1) TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS ... 42 E 110, DA LEI N.º 8.213/1991. ACOLHIMENTO EM ...
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Acórdão Nº 0002794-08.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de indenizar pelos ... 42", parágrafo único do CDC, tendo em vista a exist\xC3" ... ) visa cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em ...
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Acórdão Nº 0003441-67.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ício previdenciário, nos termos do artigo 42 do CDC, em razão de inexistir engano ... denota qualquer engano justificável na espécie. Precedente do STJ. 2. Os descontos realizados ... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição ...
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Acórdão, Processo nº 0007958-21.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie 42) ... O INSS não interpôs recurso ... É o ...
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Acórdão nº 1.0347.14.001567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS
... seria para o recebimento de sua aposentadoria, sem qualquer desconto. Deste modo, por ... 42, pargrafo nico, do CDC. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS
... seria para o recebimento de sua aposentadoria, sem qualquer desconto. Deste modo, por ... 42, pargrafo nico, do CDC. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Na espécie, observando o universo de três infrações, por ... O (6) sexto benefício diz respeito ao NB 42/155.168.999-2 (LINDOMAR LIRA MENDES BRAGA) ... No ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ... -
Acórdão, Processo nº 5008615-12.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... objetivando a reviso do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio mediante o reconhecimento ... de concesso do seu benefcio previdencirio NB 42/142.000.398-1, condenando-a ao pagamento das ...
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Acórdão Nº 0000520-77.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... da privação de parte da aposentadoria recebida ... 4. A repetição de indébito é ... deve ser devolvido, em observância ao artigo 42, parágrafo único, do CDC, que preconiza que o ... , de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço ... 6. Recurso da ...
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Acórdão, Processo nº 5157072-18.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... ao objetivando a reviso da sua aposentadoria por tempo de contribuio, a fim de que, mediante o ... de concesso do benefcio de espcie 42 (aposentadoria por tempo de contribuio) houve ...
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Decisao Nº 0010227-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRIMEIRO APELO (EVANDRO FERREIRA BRITO). CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DATA DA...
... Ante o exposto, amparado nos artigos 19, 42 e 86 da Lei 8.213/91 JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, ... , a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional" ... A aposentadoria por invalidez é uma espécie de benefício previdenciário devido ao segurado ... -
Acórdão, Processo nº 5000799-53.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/155.579.463-4, ... por Tempo de Contribuição, Espécie 42, nos quais as investigações apontaram para o ...
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Acórdão Nº 0000245-09.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de indenizar pelos ... 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ... , visando cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em ...
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Acórdão Nº 0000362-76.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Não há dúvida de que, na espécie, aplica-se o prazo de prescrição quinquenal ... alegadas pela parte, nos termos do artigo 42" do CDC ... O artigo 42, parágrafo único, do\xC2" ... ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição ...
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Acórdão, Processo nº 0000093-95.2021.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... -se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (espécie 42), desde 26/06/2020 (DER); bem como (3) pagar ...
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Decisão Monocrática nº 5008434-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2016
... ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, suspendeu e determinou que a parte ... Evento 13), entendo que ausente, na espécie, o interesse de agir, condição necessária ao ... Espécie: 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... 1- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-12.2016.5.06.0019), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO PPP. A reclamante não comprova que requereu aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial para comum, tampouco que teve o seu pedido negado pela Autarquia Previdenciária. Ao contrário, o INSS informa que não foi realizado nenhum pedido nesse sentido, ausente prova do...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DO PPP. A ... requerimento de aposentadoria especial, espécie 46, e nem pedido de conversão de tempo especial ... por tempo de contribuição, espécie 42, onde a mesma foi concedida em 26/10/2009 ... -
Acórdão, Processo nº 5002671-25.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento ... a carência legalmente exigida na espécie (de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei n.º ... por tempo de contribuição (espécie 42), o qual foi indeferido, por ter sido apurado o ...
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Acórdão nº 0021016-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ... CONVERSÃO. DESCABIMENTO. DIB. LAUDO ... invalidez, consignado no artigo 42 da Lei 8.213/91 ... II - Em se tratando de ... III - Aplica-se na espécie o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, ... que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doutrinárias o melhor direito para a espécie. E o próprio Código de Justiniano (Código, ... 42 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...