frentista tem direito a aposentadoria especial
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nº 1997.01.00.016657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
... e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria especial a partir da data do requerimento ... por mais de 25 anos a profissão de frentista, perfazendo, assim, o tempo de serviço ...
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Aposentadoria especial - frentista
... SOCIAL, – com sede na ... , número ... , Centro, Estado, CEP ... , na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito ... DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL ... Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor à concessão dos benefícios da ...
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Apelação - Contrarrazões - Período especial para frentista
... nas razões em anexo, a qual pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão razão a confirmação da ... decisão ... em posto de gasolina, e assim, conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte Autora, reconhecendo como tempo de ...
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Aposentadoria especial
... A aposentadoria especial é um dos assuntos mais complexos do direito previdenciário em razão das alterações legislativas e até mesmo ... APOSENTADORIA ESPECIAL - FRENTISTA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA ...
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Recursos previdenciários
... V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela ... RECURSO JUDICIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE ODO ESPECIAL ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ... DA ATIVIDADE DE FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA ... Alega em seu recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014311820204058000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801431-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO ALOISIO GERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do ... ão do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de ... FRENTISTA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL ... -
Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição a agentes nocivos
Frentista só tem aposentadoria especial se provar exposição danosa
Frentista de posto de gasolina só tem direito à aposentadoria especial se comprovar que ficou exposto a agentes nocivos. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados ... -
nº 2000.38.02.003813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
... especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ... A decisão de fl. 136 ... Com efeito, a aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em ... , configura-se a liquidez e a certeza do direito, sendo desnecessária a realização de laudo ... APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF ... 1 ...
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Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... INSS à concessão do benefício de aposentadoria ao autor, retroativamente à data do requerimento ... como tempo de serviço em atividade especial aquele exercido nos períodos de 11.07.74 a ... 83.080 não consideravam a atividade de frentista como sujeita à exposição acima do limite de ... : "( ... ) in casu, não há que se falar em direito adquirido a determinada forma de contagem de ...
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Acórdão nº 2001.38.00.005348-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... INSS à concessão do benefício de aposentadoria ao autor, retroativamente à data do requerimento ... como tempo de serviço em atividade especial aquele exercido nos períodos de 11.07.74 a ... 83.080 não consideravam a atividade de frentista como sujeita à exposição acima do limite de ... : "( ... ) in casu, não há que se falar em direito adquirido a determinada forma de contagem de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002) ...
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Acórdão, Processo nº 0000200-10.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... sentença que não reconheceu o caráter especial das atividades pleiteadas. Recorre requerendo o ... à implantação e ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante ... agente nocivo, como ocorre com um frentista, por exemplo. Assim, pela ausência de ... SÚMULA 212 DO STF. 1. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... — desconto salarial — frentista — cheque sem fundos — OJ-SDI-1 n. 251 — ...
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Acórdão, Processo nº 0002678-59.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS RECURSAIS DOS ... sensivelmente o instituto da aposentadoria especial previsto na Lei 8.213/91, exigia ... ório que o Recorrente possui cristalino direito em obter seu aposento especial, considerando que ... , funções equivalentes a de frentista, havendo exposição a tóxicos orgânicos como ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Complementação de aposentadoria ... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... Contratação irregular. Regime especial. Desvirtuamento. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... — Descontos. Frentista. Cheques sem fundos ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... deixou de exercer a função de frentista" ou de bombeiro. Se não o izer, a nosso ver dever\xC3" ... excluídos da vantagem de ter a jornada especial dos bancários, conforme a Súmula n. 119 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... questões introdutórias que merecem um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da ... , na cessação do contrato por aposentadoria e aos empregados dispensados sem justa causa. Com ... , a exemplo do que sucede ao frentista de posto de gasolina 621 , a práxis tem sido a ...
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Aposentadoria especial
... Deve-se ressaltar, que dentro do Direito Previdenciário, esta espécie de Aposentadoria por Tempo de ... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL “FRENTISTA”. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM. DECRETOS Nº 53.831/64, ...
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Direito do Trabalho
... em assinar um primeiro contrato especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro ... (OAB/Exame Unificado – 2012.1) Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu ... correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão do ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... Embora a causa seja a mesma, o direito à aposentadoria especial não é idêntico ao adicional de insalubridade ... em que o segurado percebe adicional de periculosidade, como, o frentista de um posto de gasolina (NR-16 da Portaria n. 3.214/1978), sua ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7.·, XIV, da CF /1988 o ... Aqui incluem-se o frentista, o fiscal de pista, o gerente do posto, os ... não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro ... Data: 13/12/1963 ... De ...
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Acórdão, Processo nº 0001438-59.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento da ... Posto Entre Rios LTDA, na função de frentista, no setor da pista de abastecimento, estando ... STF na Súmula 212, ao dispor que "tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de ...
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Acórdão, Processo nº 0001802-34.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS RECURSAIS DOS ... , em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... Dispensado o ... que o segurado da previdência social tem direito ao benefício mais benéfico, bem como que há ... 23.01.2017 a 15.05.2019, na função de frentista, respectivamente para as empresas “Guimarães e ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em ... Súmula 92 TST - APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... OJ 251 SDI-1 TST - DESCONTOS. FRENTISTA". CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002) ... \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001994-64.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS RECURSAIS DOS ... aposentadoria especial só será concedida ao segurado que ... como especial o período como FRENTISTA: ... 02/05/1994 a 21/06/1995 - LOCATELLI ... sua presença no ambiente já ensejava o direito ao reconhecimento do tempo como especial ...