aposentadoria integral proporcional
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- ... vigência do parcelamento e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional" de jornada de trabalho e de salário; e ... III \xE2\x80" ... encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução ... Lei, considerando-se como remuneração integral ou último salário de contribuição os valores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
- RGPS para RGPS: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional em Integral
- RGPS para RGPS: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional em Integral
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Acórdão nº 2015/0181063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES DA ATIVA. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO. \xC2" VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... ão de sua aposentadoria proporcional para integral, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de...
... APOSENTADORIA ... e da concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço ... integral ou mesmo proporcional na ... data do ajuizamento da ação. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Acórdão nº 2013/0128285-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2016/0085426-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. INCLUSÃO ... em manutenção proporcional em integral, não sendo a ...
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Acórdão nº 2015/0132740-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONVERSÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL ... INVALIDEZ. ... integral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE ...
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Acórdão nº 2011/0053379-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A APOSENTADORIA ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA A CONCESSÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235327 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0100877-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL ... POR TEMPO DE SERVI\xC3"ÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-92.2005.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇÃO. A cláusula convencional é omissa no tocante ao tipo de aposentadoria necessária a ensejar a estabilidade, se integral ou proporcional. Logo, assim que o empregado tem implementadas as condições para a aposentadoria, integral ou proporcional, tem direito à garantia da estabilidade...
... - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA" - INTEGRAL OU PROPORCIONAL - DEMISSÃO - RESTRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVI\xC3"ÇO. VALOR ... INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2015/0163660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17450 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMEDIATO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIOS FINDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... direito da impetrante à aposentadoria integral e não proporcional ... 2. Da análise da ...
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Acórdão nº 2008/0189359-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão.
... PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ...