aposentadoria invalidez perda da qualidade segurado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078488420204058000), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807848-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Vilela Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Condenou a parte autora ao ... ção social; b) não que se falar em perda da qualidade de segurado, tendo em vista que seu ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de ... "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota ...
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Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... ção da aposentadoria por invalidez, ... r os seguintes requisitos: qualidade" ... de segurado, cumprimento da car\xC3" ... incapacidade após a perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046068520184058001), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804606-85.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELY FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Cleonice Alves Da Silva Vital APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez ... Em suas razões recursais, a ... benefício sob a alegação de falta de qualidade de segurada, visto que deu entrada no benefício ... pela Autarquia Ré sob alegação da perda de qualidade de segurada o que é totalmente ... Com relação à qualidade de segurado da Previdência Social, dispõe o art. 15, II, da ... -
Acórdão nº 1.0180.09.045284-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se o julgador entender suficientemente conclusivo o laudo pericial existente nos...
... com sua posterior converso em aposentadoria por invalidez, em razo de incapacidade decorrente ... - AUXLIO-DOENA - REQUISITOS - CONDIO DE SEGURADO E PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCCIO DA ... O perodo de manuteno da qualidade de segurado mera extenso da cobertura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118266020204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811826-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS LIMA COSTA ADVOGADO: Fabio Miranda De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE...
... DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%. PRESCRIÇÃO DE QUINQUENAL. PERDA" DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 0013753-22.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado;
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Concessão]Relator: Dr. GILBERTO ... - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... para pessoa com deficiência em aposentadoria por invalidez da parte autora, com DIB na data do ... em síntese: a) a não comprovação da qualidade de dependente do autor; b) ilegalidade do ... pensão por morte aos dependentes do segurado, figurando dentro do rol de tais dependentes o ... Ademais, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois o mesmo deixou de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por ... º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o ... ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Acórdão nº 2014/0288217-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... URADO. PERDA. ... REINGRESSO ... PREQUESTIONAMENTO. ... condição de segurado, pois seu último vínculo datava de 1987 ...
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Acórdão nº 2014/0300006-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE NOVAS\xC2" ... PERDA" DA QUALIDADE ... DE SEGURADO DO AUTOR.\xC2" ...
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Acórdão nº 1000135-47.2020.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a perda da qualidade de segurado, não há que se cogitar do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Efeitos]Relator: Dr. GILBERTO ... – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 0000118-90.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA DA ... QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1020193-20.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA RETIFICADA.Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carê
... - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA ... ário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos ... -
Acordao N° 1609794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Preliminar. Competência. Justiça estadual. Concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Inviabilidade. Sentença reformada. 1. Compete à justiça comum estadual julgar as ações que, propostas pelo segurado contra o instituto nacional do seguro social (inss), visem à prestação de...
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ... INVIABILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1002832-27.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do...
... - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA ... ário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumpre analisar a presença dos ... -
Acórdão nº 2015/0006332-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, À \xC2" ... entende não haver perda" da qualidade de segurado, quando \xC2" ...
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Acórdão nº 0004439-14.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não preenchida a qualidade de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, inviável o deferimento do benefício previdenciário postulado pelo ora apelante. 2.
... ÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS LEGAIS NÃO DOS – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO -RECURSO CONHECIDO E ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão Nº 0000638-14.2015.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INEXISTÊNCIA DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. TEMA 19 TNU. PRECEDENTES DO STJ.
... INCAPACIDADE ... TEMPORÁRIA ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PERDA DA QUALIDADE ... DE SEGURADO. INVIABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2005.01.99.071797-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ... e de auxílio-doença a condição de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do ... 15, II, da Lei 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E ...
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Acórdão nº 2005.01.99.071797-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ... e de auxílio-doença a condição de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do ... 15, II, da Lei 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E ...
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Acórdão nº 2005.38.04.000347-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ... e de auxílio-doença a condição de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do ... 56/57) ... A manutenção da qualidade de segurado do RGPS está disciplinada pelo ... perda da qualidade de segurado ... §2º. Os prazos do ...
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Acórdão nº 2005.38.04.000347-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
Assunto: Aposentadoria por Invalidez (art.42/7) - Benefícios em ... e de auxílio-doença a condição de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do ... 56/57) ... A manutenção da qualidade de segurado do RGPS está disciplinada pelo ... perda da qualidade de segurado ... §2º. Os prazos do ...