Aposentadoria por Idade
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ícios sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações ... IV - na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos completos e uma remuneração não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ... idade rural é ...
- Aposentadoria rural por idade, amparado no artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91
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Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : NARA LETICIA BORSATTO ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0039982-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: ...
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Acórdão nº 2016/0057305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria por idade. Requer, necessariamente, o reexame de ...
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Idade mínima de aposentadoria ficará em 60 anos para professores e 55 anos para policiais
Agência O Globo - BRASÍLIA — A nova proposta de reforma da Previdência vai prever idade mínima de aposentadoria de 60 anos para professores e de 55 anos para policiais e pessoas submetidas a condições de trabalho prejudiciais de saúde, segundo docume...
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Acórdão nº 2014/0224047-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria...
... : GERALDINO VIANA DA SILVA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ... idade em juízo, não se mostra razoável ... -
Acórdão nº 2012/0180618-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA ... NECESSIDADE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... idade rural é ...
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Acórdão nº 2016/0010409-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
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Norma do PI que eleva idade para aposentadoria é inconstitucional
Norma do PI que eleva idade para aposentadoria é inconstitucional
A lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional. Com essa frase, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade de um dispositivo da Constituição do Piauí que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... idade antes da elaboração ...
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Acórdão nº 2012/0152020-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA" RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE ... SEGURADO ESPECIAL. \xC2" ...
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Emenda Constitucional 88/15. Alteração do limite de idade para aposentadoria do servidor público
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria com-pulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Dep...
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Fazendeiro de médio porte não tem direito à aposentadoria rural por idade
Fazendeiro de médio porte não tem direito à aposentadoria por idade
O proprietário de terras com área maior que quatro módulos rurais, conforme o estado e região, não pode obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Justiça Federal de Minas Gerais barrou a conces... -
Acórdão nº 2013/0290989-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. ...
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Acórdão nº 2016/0311659-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" RURAL POR IDADE. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0221802-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...
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TRU fixa tese sobre aposentadoria por idade de pessoas com deficiência
TRU fixa tese sobre aposentadoria de pessoas com deficiência
O juízo da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização regional de interpretação de lei.<... - Recurso de sentença no juizado especial para fins de consideração do auxílio doença como tempo de contribuição e para carência na aposentadoria por idade
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 ... a) R$ ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... ória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo ...
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Acórdão nº 2008/0198045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ...