Aposentadoria por Idade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9063, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados ...
- Aposentadoria por idade com pedido de tutela antecipada
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DJALMA BOZZE DOS SANTOS ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ...
- LCP 152 de 03/12/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Caberia Fixar Limite de Idade na Aposentadoria Especial?
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Feministas divergem sobre idade mínima igual para aposentadoria de homens e mulheres
Agência O Globo - RIO - A intenção do governo de igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres está provocando debate entre feministas de diversos ramos acadêmicos. A maioria defende que se mantenha a diferença, pela dupla jornada fe...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ...
- O que é aposentadoria por idade híbrida ou mista?
- Recurso inominado - Aposentadoria por idade - Cumprimento de carência
- Aposentadoria por idade para pessoa portadora de deficiência
- Restabelecimento de auxílio acidente com tutela antecipada - acumulação com aposentadoria por idade
- Aposentadoria por idade com mais de 15 anos de contribuição
- Recurso inominado - Aposentadoria por idade - Auxílio-doença como tempo de carência
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Ampliação da idade de aposentadoria fortalece Poder Judiciário
Ampliação da idade de aposentadoria fortalece Poder Judiciário
Junto com as Emendas Constitucionais 3/1993 e 45/2004, a EC 88/2015, promulgada no último dia 7 de maio, revela-se como uma das mais importantes alterações constitucionais no fortalecimento do Poder Judiciário e da jurisdição constitucional. ... -
Acórdão nº 2006/0097872-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM A DECORRENTE DE TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade ...
... APOSENTADORIA ... DECORRENTE DE TRABALHO URBANO. AUSÊNCIA DOS ... aposentadoria por idade rural com aposentadoria decorrente ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... a) instituição de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de ...
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Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. APOSENTADORIA" POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO ... BENEFÍCIO MEDIANTE\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... IDADE". REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA\xC2" ...
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Tempo de serviço rural pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Tempo de serviço rural pode ser computado na aposentadoria por idade
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo INSS, adequando à tes... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III ... trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade ... Parágrafo único - Não será devida a aposentadoria a mais ...
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Lei nº 6.859 de 24/11/1980. INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, QUADRO ESPECIAL INTEGRADO POR DIPLOMATAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
... em cada semestre do ano civil, não ocorrerem, em virtude de aposentadoria: ... I - duas vagas de Ministro de Primeira Classe; ... II - uma vaga de ... de Diplomata para a progressão funcional, antes de atingir a idade-limite para aposentadoria ... Art. 7º Os Diplomatas integrantes do ...
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INSS: STF decide sobre exigência de idade mínima para aposentadoria especial
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram na última sexta-feira o julgamento sobre a idade mínima para aposentadoria especial estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019. O processo está sendo analisado pelo plenário virtual da Co...
- EMC 88 de 07/05/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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Reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria
Agência O Globo - BRASÍLIA - O texto final da reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria (até fechar nos 65 anos), para os trabalhadores do setor privado (regime geral-INSS) e servidores públicos. No caso ...