aposentadoria servidor público municipal
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Acórdão Nº 1239969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL PELO REGIME ... -
Acórdão nº 2005/0099975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ...
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Acórdão Nº 1063705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265156 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua...
... DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE JALES - IPASM ADVOGADO :MAURÍCIO DE CARVALHO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ DECORRENTE DE ... servidor público por invalidez com proventos integrais ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... , estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que ...
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Acórdão Nº 1206003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 26.01.2021. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 1287389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INTERPOSIÇÃO EM 06.10.2020. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão Nº 1287550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... INTERPOSIÇÃO ... EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE ... CARGO EFETIVO ... DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO NO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade privada, rural ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, ... a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar ... Art. 12. O Plano ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254691 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1248884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE ... CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL ... DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO NO ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE ... VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE ... servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância ... -
Acórdão Nº 1283913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO ... REGIME ...
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Acórdão Nº 1305290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO ... PREVID\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1245383 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 1213073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... LEGISLAÇÃO ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO ... CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM ... PROVENTOS DE ... servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº RMS 30785 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1290168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE ... DE CARGO EFETIVO ... VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269962 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-97.2017.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. UIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria ... -
Acórdão Nº 1199321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA ... não assegura a guarda municipal o direito à aposentadoria especial, ...