aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão Nº 0152319-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... APOSENTADORIA DE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARIDADE E ...
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Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
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Acórdão nº 1.0710.17.001522-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - DECRETO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA...
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Acórdão nº 1.0000.22.078291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - MATÉRIA DE DIREITO - POSSIBILIDADE.- Com a aposentadoria do servidor...
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Acórdão Nº 0022847-50.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO - IRDR - PRECEDENTE VINCULANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE1. "Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido
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Acórdão Nº 2018.600031-7 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA". SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017774-97.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão Nº 0001451-80.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão Nº 0002172-32.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão Nº 0000761-51.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão Nº 0017616-42.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE FOZ DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - LEGALIDADE MANIFESTA - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo,...
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Acórdão nº 1.0000.21.249318-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/2004 - SUPOSTO ATO ILEGAL DE EXONERAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003. - Nos termos do artigo 40, V da Lei Complementar n. 33/2004 do...
- Acórdão Nº 0000642-32.2014.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0302067-58.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão nº 1.0450.11.002631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40 § 4º DA CR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tem direito o servidor público municipal à averbação do serviço exercido em local ou condições insalubres para fins da aposentadoria especial
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Acórdão nº 1.0450.11.002631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40 § 4º DA CR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tem direito o servidor público municipal à averbação do serviço exercido em local ou condições insalubres para fins da aposentadoria especial
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Acórdão Nº 0701180-03.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-11-2023
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME ...
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Acórdão Nº 0005330-74.2013.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... a ação de complementação de aposentadoria c/c cobrança de diferenças contra o Município ... , que trabalhou como servidora pública municipal junto ao réu, tendo sido aposentada por tempo de ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE ...
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Acórdão nº 1.0511.17.001157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - LEI MUNICIPAL N.º 985/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - IRDR N.º 1.0002.14.000220-1/003 - PRECEDENTE VINCULANTE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.20.075971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE LEOPOLDINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA MADURA - SERVIDOR INATIVO - RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.075971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO DE LEOPOLDINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - CAUSA MADURA - SERVIDOR INATIVO - RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE...
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Acórdão Nº 0308623-33.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO DIREITO À APOSENTAÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. ART. 6º DA EC N. 41/03 QUE PREVÊ O DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTEGRALIDADE, ESTA ÚLTIMA EXTINTA PELA EC N. 41/03. PRECEDENTES DO STF. NÃO PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DO...
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Acórdão Nº 0701316-97.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
... MANDADO ... SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...