aposentadoria servidor público municipal
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO ... V, alínea 'c', do CPC ... 2. A aposentadoria do servidor pelo regime geral da previdência ... DA SILVA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, contra decisão da Juíza da 1ª Vara ... ção da parte Impetrante do cargo público não foi embasada em infração funcional", ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... EXONERADOS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. TEMA Nº 1.150/RG. PREVISÃO ... ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA DO CARGO EM ... DECORRÊNCIA ... descabe a reintegração do servidor público exonerado pela obtenção ... daquele ...
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Relatório e Voto com número 5083401-03.2022.8.09.0036 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1/2007. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. APURAÇÃO POR MÉDIA ARITMÉTICA. SENTENÇA REFORMADA.
... PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO ... NO ... -
Acórdão Nº 1344887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... PREVIDENCIÁRIO ... MUNICIPAL ... ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5041695-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... (IPREF), narrando, em sntese, que servidor pblico municipal e que formulou pedido de ... urgncia determinando a concesso de aposentadoria por tempo de contribuio, pois j cumpridos os ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000489-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003- VALIDADE DO ATO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
... de edio de Portaria para a Exonerao de Servidor Estvel; que a aposentadoria voluntria junto ao ... a estabilidade no servio pblico Municipal, dele abre mo, nos termos do Art. 22 e 41 do ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000489-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003- VALIDADE DO ATO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
... de edio de Portaria para a Exonerao de Servidor Estvel; que a aposentadoria voluntria junto ao ... a estabilidade no servio pblico Municipal, dele abre mo, nos termos do Art. 22 e 41 do ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 1.0511.18.000708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETIVO. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA.- A aposentadoria do autor pelo Regime Geral da Previdência Social acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... aos artigos 84 e 81 da Lei Orgnica Municipal, do artigo 35, 1, 1, II, III, e 36, 6, II; ... sido fixada a seguinte tese: "Com a aposentadoria voluntria do servidor pblico municipal efetivo, ... -
Acórdão nº 1.0511.18.000708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO EFETIVO. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA.- A aposentadoria do autor pelo Regime Geral da Previdência Social acarretou obrigatoriamente a vacância do cargo público que exercia, consoante...
... aos artigos 84 e 81 da Lei Orgnica Municipal, do artigo 35, 1, 1, II, III, e 36, 6, II; ... sido fixada a seguinte tese: "Com a aposentadoria voluntria do servidor pblico municipal efetivo, ... -
Processo nº 0013517-12.2015.8.19.0012 de Décima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Revisão de Aposentadoria. Servidor Público Municipal Aposentado de Cachoeiras de Macacu. Pretensão Autoral Em Ver Atualizado O Valor de Sua Aposentadoria, Sob O Fundamento de que a Defasagem Deriva Da Falta de Reajustamento Do Valor Da Gratificação Pelo Exercício Da Função de Chefe Do Serviço de Divulgação. Impossibilidade. Gratificação Incorporada Aos Seus Vencimentos Pela Lei Nº
... Ação de revisão de aposentadoria. Servidor público ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... período seja indenizado ao RGPS pelo servidor ... § 3º Não será devida pelo RGPS a ... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ... ativa federal, estadual, distrital ou municipal ... § 7º Os pagamentos suspensos na forma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
... ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE e pelo SECRETRIO ... e ampla defesa, oportunizando ao servidor demonstrar que a sua situao funcional no se ... municipal para sua concesso de aposentadoria, sendo este considervel prazo, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - PRECENDENTE CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E NO TEMA 1150 DO STF - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA.- Com a...
... ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE e pelo SECRETRIO ... e ampla defesa, oportunizando ao servidor demonstrar que a sua situao funcional no se ... municipal para sua concesso de aposentadoria, sendo este considervel prazo, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000747-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a manutenção da sentença que, em face da...
... percepo simultnea de proventos de aposentadoria pagos pelo regime geral de previdncia e dos ... Em relao ao direito da servidora pblica municipal de permanncia no cargo, mesmo recebendo proventos ... do cargo, o que equivale dizer que o servidor inativo no pode permanecer laborando no mesmo ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000747-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a manutenção da sentença que, em face da...
... percepo simultnea de proventos de aposentadoria pagos pelo regime geral de previdncia e dos ... Em relao ao direito da servidora pblica municipal de permanncia no cargo, mesmo recebendo proventos ... do cargo, o que equivale dizer que o servidor inativo no pode permanecer laborando no mesmo ... - Acórdão nº 1081977 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão nº 527634 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
Direito Administrativo. Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno No Recurso Extraordinário. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Acréscimo De 20%. Constitucionalidade. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória/ES. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo...
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Acórdão nº 1.0000.18.088937-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - FATO GERADOR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - RECURSO
... autos de "Ao Ordinria de Reviso de Aposentadoria" - em fase de Cumprimento de Sentena - ajuizada ... DE SO JOO DEL REI - RPV - LIMITE - LEI MUNICIPAL N 4.660/2011 - MAIOR BENEFCIO DA PREVIDNCIA ... pagamento realizado pelo Poder Pblico ao servidor, a ttulo de "Adicional por Tempo de Servio", tem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0002.14.000220-1/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 985, I, DO CPC. - O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... Cristina da Silva em face do Prefeito Municipal de Jacutinga, denegou liminarmente a segurana, ... de cargo pblico, em virtude de sua aposentadoria voluntria pelo "Regime Geral de Previdncia ... exonerao so aquelas em que h pedido do servidor pblico efetivo estvel (art. 41, caput) ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261210-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0002.14.000220-1/003 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 985, I, DO CPC. - O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... Cristina da Silva em face do Prefeito Municipal de Jacutinga, denegou liminarmente a segurana, ... de cargo pblico, em virtude de sua aposentadoria voluntria pelo "Regime Geral de Previdncia ... exonerao so aquelas em que h pedido do servidor pblico efetivo estvel (art. 41, caput) ou de ... -
Acórdão Nº 1258160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : MIN. NUNES MARQUES ... : INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL ... : DELCIO VIEIRA FRANKE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... INCORPORÁVEL AOS ... DE APOSENTADORIA ... CONFORMIDADE ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-183340-45.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 1121823 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018