aposentadoria servidor público municipal
162340 resultados para aposentadoria servidor público municipal
-
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ...8º, §1º, I, da Lei Municipal nº 14.129/06 e art. 25, I do Decreto nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453719-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme restou decidido no julgamento do IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003, com a
... pela apelante em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE e do SECRETÁRIO ... e com o mesmo pedido, impetrado pelo servidor municipal Geovane Reinaldo de Faria. No ... Informou que em razão de sua aposentadoria pelo RGPS, foi exonerada de seu cargo através do ...) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.Atestado o trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, bem assim sua exposição a fatores de risco não neutralizados pelo uso de EPI, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial, nos termos...
... improcedente o pedido revisional de aposentadoria formulado em face do Município de Montes Claros ... nº 33 do STF dispõe que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime ... -
Acórdão nº 1184836 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE DE RISCO. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No entendimento da jurisprudência do STF, o texto constitucional não assegura a guarda municipal o direito à aposentadoria especial, especialmente a partir da leitura...
...agdo.(a/S) : Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo Iprem. proc.(a/S)(Es) : ... -
Acórdão Nº 1290179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.01.2021. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO
...SERVIDORA. PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ...APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO. MESMO ...CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM. PROVENTOS DE ...servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância ... -
Acórdão nº 1.0515.15.005023-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - ART. 985, I CPC/15 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - Este Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -
... Délia Alves Rezende contra o Prefeito Municipal de Piumhi, denegou a segurança, condenando a ...ê a "vacância" do cargo em caso de aposentadoria só merece validade e eficácia se a ..., ou não, da exoneração de servidor, em razão da sua aposentadoria voluntária pelo ..., no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88. ... -
Acórdão nº 1.0515.15.005023-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - ACUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - ART. 985, I CPC/15 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - Este Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -
... Délia Alves Rezende contra o Prefeito Municipal de Piumhi, denegou a segurança, condenando a ...ê a "vacância" do cargo em caso de aposentadoria só merece validade e eficácia se a ..., ou não, da exoneração de servidor, em razão da sua aposentadoria voluntária pelo ..., no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88. ... -
Acórdão nº 71007100274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. MECÂNICO. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, DE REGRA E POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CASO EM QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
...APOSENTADORIA. servidor público MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. ... -
Acórdão nº 1114720 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE DE RISCO. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No entendimento da jurisprudência do STF, o texto constitucional não assegura a guarda municipal o direito à aposentadoria especial, especialmente a partir da leitura...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ... que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ...4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;. IV - para ...-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-51.2017.5.06.0008), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. UIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria ... -
Acórdão Nº 1000051-92.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECENTES PRECEDENTES FIRMADOS PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
... e Outras Matérias de Direito Público. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE. INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 1398257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE À DISPOSIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO ... SERVIDOR ESTEVE À DISPOSIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE. DE. INTERPRETAÇÃO. DE. ... -
Acórdão nº 1063705 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
-
Acórdão Nº 1334899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS E APOSENTADORIA. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO. QUE APLICA A ... -
Acórdão Nº 1305782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A ... -
Acórdão Nº 1368701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR. FISCAL. CASSAÇÃO. DE. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... -
Acórdão Nº 1000048-40.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECENTES PRECEDENTES FIRMADOS PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
... e Outras Matérias de Direito Público. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE. INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 1001931-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECENTES PRECEDENTES FIRMADOS PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. SERVIDOR. PÚBLICO. MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0005740-48.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ADQUIRIU ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19, DO ADCT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS SOMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS...
...ão e a complementação de sua aposentadoria sob a alegação de que tem direito à ... de apelação cível, interposta por servidor público municipal inativo, inconformado com a ... -
Acórdão Nº 1415271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETORNO À FUNÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. DEMISSÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a...
...DE. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTICA GRATUITA-INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
...) V O T O O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ... que o agravante conceda a aposentadoria especial a parte autora com base na legislação ... do requerimento, tendo em vista que o servidor detentor de cargo efetivo não pode exercer as ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ... -
Acórdão Nº 0300104-04.2015.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, IN CASU, NÃO PREVÊ QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA...
...ão e a complementação de sua aposentadoria invocando direito à integralidade e à paridade ... de apelação cível, interposta por servidor público inativo, inconformado com a sentença ...MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... -
Acórdão Nº 0300114-69.2016.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, IN CASU, NÃO PREVÊ QUALQUER TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO AO TEMPO DA...
... "ação de complementação de aposentadoria com antecipação de tutela", que tramitou na ... firmou-se a seguinte tese jurídica: O servidor público aposentado pelo Regime Geral da ...MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Servidores públicos municipais exonerados em razão de aposentadoria. Tema nº 1.150/RG. Previsão específica na legislação municipal quanto à vacância do cargo em decorrência da aposentadoria voluntária. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia...
...EXONERADOS EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. TEMA Nº 1.150/RG. PREVISÃO. ESPECÍFICA NA ISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À VACÂNCIA DO CARGO EM. DECORRÊNCIA DA ...descabe a reintegração do servidor" público exonerado pela obtenção. daquele benef\xC3"...