aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão Nº 1243423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO ... EFETIVO ... CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 1343823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1401016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1418426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo regime geral da previdência. Hipótese prevista na legislação local como de vacância do cargo. Validade. Precedentes. 1. Segundo a atual jurisprudência da Suprema Corte, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacânc
... Direito ... administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo ... regime ... -
Acórdão Nº 1414590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INTERPOSIÇÃO ... EM 10.04.2023. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO ... O ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO ... REQUERIMENTO ...
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Acórdão Nº 1279633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Direito ... Administrativo. Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 1404267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão Nº 1425534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 03.04.2023. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 19 DO ADCT. DADE ... EXCEPCIONAL ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIIÇÃO PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1345216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : TOLEDO CAMARA MUNICIPAL ... : EDUARDO HOFFMANN ... : MUNICIPIO DE TOLEDO ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... PARADIGMA ... LEGISLAÇÃO ... por meio da aprovação em concurso público ... No entanto, na ação nº 453/2002, o autor ... servidor cujos proventos não são calculados com base na ...
- Acórdão Nº 0300283-47.2015.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
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Acórdão Nº 1447472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... : FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL ... : ALISSON DE ANDRADE BAUMGARTNER ... : ILDA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR ... VERIFICAÇÃO ... APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-52.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DA CLT. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM REDAÇÃO ORIGINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de não se aplicar o princípio da paridade,...
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUBMISSÃO AO REGIME O DA CLT. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-75.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido.
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000990-93.2017.5.06.0004), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. UIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da ... -
Acórdão Nº 1401016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. ART. 37, § 10, DA CF. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 50008844220198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1150 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria ... ... "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ... passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de ... -
Acórdão Nº 1352164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238905 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Demanda proposta por servidor público municipal aposentado objetivando obstar ... realizados em seus proventos de aposentadoria de 7% (sete por cento) a título de ...
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Acórdão Nº 1441628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ... MORRO AGUDO - IPREMO ... : THIAGO DE ... EXTRAORDINÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1310736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE ... SERTAOZINHO - SERTPREV ... ATIVIDADE INSALUBRE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301274-15.2015.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIDEIRA. PLEITO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUTOR PORTADOR DE POLIARTROSE DEGENERATIVA, DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, ARTROSE FACETARIA, CAUSANDO RADICULOPATIA. PERÍCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.043674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO.A aposentadoria do servidor público municipal ocupante de cargo público regido pelo Regime Geral de Previdência Social implica na vacância do cargo. Precedente firmado em...
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Acórdão Nº 1433940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA ... MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ...