aposentadoria servidor público municipal
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Acórdão Nº 1334899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... INCORPORAÇÃO ... PROVENTOS DE ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DE ... REQUISITOS. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 1000048-40.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... e Outras Matérias de Direito Público ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VO DE ... INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ...
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Acórdão Nº 1001931-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL ... 1. Com a aposentadoria do servidor público municipal ocupante de ... cargo público ...
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Acórdão Nº 1368701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1063705 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
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Acórdão Nº 0005740-48.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... a reviso e a complementao de sua aposentadoria sob a alegao de que temdireito integralidade e ... VOTOCuido deapelao cvel, interposta por servidor pblico municipal inativo, inconformado com a ...
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Acórdão Nº 1415271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ANULAÇÃO DE ... aposentadoria, tendo em vista declaração de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449941-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTICA GRATUITA-INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
... ) V O T O O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS DE ITANA - ... que o agravante conceda a aposentadoria especial a parte autora com base na legislao ... do requerimento, tendo em vista que o servidor detentor de cargo efetivo no pode exercer as ... -
Acórdão Nº 1329167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2023. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. DOENÇA GRAVE A EM LEI ... APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. BASE DE ...
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Acórdão Nº 0300104-04.2015.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... a reviso e a complementao de sua aposentadoria invocando direito integralidade e paridade de ... , firmou-se a seguinte tese jurdica: O servidor pblico aposentado pelo Regime Geral da Previdncia ... DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDNCIA SOCIAL ...
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Acórdão Nº 0300114-69.2016.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... ajuizou "ao de complementao de aposentadoria com antecipao de tutela", que tramitou na Vara ... , firmou-se a seguinte tese jurdica: O servidor pblico aposentado pelo Regime Geral da Previdncia ... DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDNCIA SOCIAL ...
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Acórdão Nº 0300206-63.2018.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... COMPLEMENTAÇÃO ... DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA ... DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - VACÂNCIA E AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. A Lei Municipal n° 188/1971, em seu art. 77, inciso V, prevê que o benefício de aposentadoria é uma das hipóteses de vacância de
... no qual se aposentou, era permitido ao servidor aposentado continuar trabalhando. Aduz que at a ... no havia nenhum impedimento do servidor municipal concursado, cujo recolhimento previdencirio era ... foi lhe concedido o benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio pelo INSS (doc. ordem 03, ... -
Acórdão Nº 0700062-55.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0701194-84.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0701323-89.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0301357-54.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... (AUTOR) APELADO: INSTITUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CHAPECÓ - SIMPREVI (RÉU) ... , ajuizou "Ação de Reversão de Aposentadoria por Invalidez Proporcional Para Aposentadoria por ... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este ...
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Acórdão Nº 1342955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL ... DE POUSO ALEGRE ... : MARIANA GODOY MOREIRA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... MUNICIPAL ... AFASTAMENTO ... PROFISSIONAL ... COMPUTO DO ... PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... CARREIRA DE MAGISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
... dos direitos previdencirios; que a aposentadoria do servidor ocasiona a vacncia no cargo no qual ... Prestou concurso Pblico Municipal em 1999, para o cargo de "Cozinheiro", com posse ... -
Acórdão nº 1.0696.10.001623-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - TESE VINCULATIVA - IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -...
... dos direitos previdencirios; que a aposentadoria do servidor ocasiona a vacncia no cargo no qual ... Prestou concurso Pblico Municipal em 1999, para o cargo de "Cozinheiro", com posse ... -
Acórdão Nº 0010998-03.2017.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... CUMULADA COM REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0700059-03.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-04-2022
... CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO ... CAUSA DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO ... V, alínea 'c', do CPC ... 2. A aposentadoria do servidor pelo regime geral da previdência ... DA SILVA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, contra decisão da Juíza da 1ª Vara ... ção da parte Impetrante do cargo público não foi embasada em infração funcional", ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO ... V, alínea 'c', do CPC ... 2. A aposentadoria do servidor pelo regime geral da previdência ... DA SILVA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, contra decisão da Juíza da 1ª Vara ... ção da parte Impetrante do cargo público não foi embasada em infração funcional", ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504438-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2021
ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRI-GATÓRIO.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO ... V, alínea 'c', do CPC ... 2. A aposentadoria do servidor pelo regime geral da previdência ... DA SILVA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, contra decisão da Juíza da 1ª Vara ... ção da parte Impetrante do cargo público não foi embasada em infração funcional", ...