aprendiz conceito
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242600 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96/TCU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96⁄TCU ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96⁄TCU, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000782-71.2017.8.19.0045 (Criminal), 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL....
... POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO ... COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, ... CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A ... se posicionou no sentido de que o conceito de tempo de serviço público prestado ... nas esferas federal, estadual e ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0015884-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM ... TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO ... Disse que o conceito de servidor público englobaria aquele que percebe vencimentos quando ...
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Direito individual do trabalho
... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ... com Deficiência e o que nossa legislação apresenta sobre Aprendiz ... O Estatuto da Pessoa com Deficiência está sancionado pela Lei n ...
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Acórdão nº 1.0105.14.011691-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNÇÃO DE GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROVA INEQUÍVOCA DO PERÍODO LABORADO - EXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AVERBAÇÃO JUNTO AO ESTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA NA CARREIRA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Demonstrado que o servidor prestou...
... que desempenha atribuies na guarda mirim no se enquadra no conceito de aluno aprendiz e, assim, no h que se falar em declarao de tempo para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos ... Grumete Aprendiz-Marinheiro Aluno de Órgão de Formação de Praças da Reserva ... Aluno ... , salvo quando se tratar de forma "grandemente avançadas" no conceito" clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais ter\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051478-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Contagem de tempo como Aluno Aprendiz para fins de triênios de Policial Militar. Possibilidade. Súmula n° 96 do TCU. Prescrição quinquenal que não se verifica, tendo sido a ação ajuizada em 2015, enquanto o ato impugnado, que fez cessar o benefício, foi publicado em 2012. Por outro lado, a regularidade da averbação original ocorrida em 2010 deve ser presumida, na...
... NECESSÁRIA. Contagem de tempo ... como Aluno Aprendiz para fins de ... triênios de Policial Militar ... Possibilidade. Súmula ... aprendizagem e ao conceito de aprendiz, ... sendo que a única mudança havida consiste na ... nova ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado que o autor foi aluno aprendiz junto à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, no interregno de 03/03/64 a 20/12/66, recebendo remuneração indireta à conta do orçamento da UNIÃO, o respectivo tempo de serviço...
... mediante o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de aluno-aprendiz entre 03/03/64 a 20/12/66 ... Insurge-se o INSS contra o decisum ao ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ... -
Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo , ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ... 1.7.5.5 Habilitação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n. 96 do TCU. 2. Tendo o acórdão...
... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96⁄TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96⁄TCU, ... -
Acórdão Nº 0020419-30.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
... de serviços de transporte de numerários, não se enquadram no conceito de aprendiz que preceitua a legislação vigente, por serem muito ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420785 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 35
... PREQUESTIONAMENTO. FALTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96⁄TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96⁄TCU, ... -
Acórdão Nº 5021547-98.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... apertada síntese, que, o tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz têm sido desaverbado dos assentos funcionais dos seus colegas.Sustentou ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. [ ... ] (REsp 494.141/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , ilustrando oportunamente o critério genérico, cita o conceito de justa causa inserido na Lei do Contrato de Trabalho portuguesa então ... Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou sua ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ATIVIDADE LABORAL CONSIDERADA INSALUBRE. CONDIÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se...
... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96⁄TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96⁄TCU, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0097973-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0024220-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248038-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO E RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ... ção no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz ... 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, ...
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Acórdão Nº 5000005-48.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... pela desaverbao do tempo de servio laborado como aluno-aprendiz.Asseverou que, faz jus contagem da durao do curso tcnico realizado para o ... alterao no tocante natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. [ ... ] (REsp 494.141/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS ...