apuração ato infracional atribuído a adolescente
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Audiência de menor por videoconferência na epidemia não viola ECA, diz STJ
Audiência de menor por videoconferência não viola ECA, diz STJ
... ção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a ser reparada ... Apresentação do menor ... audiências fazem parte do processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ... -
Proteção da Criança e do Adolescente contra Abuso e Negligência
... como autor no procedimento para apuração de infra-ção administrativa à normas de ... , bem como no procedimento do ato infracional, auxiliando no combate do abuso e da negligência ... , para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ...
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Acórdão Nº 08067416420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2019
... PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JU\xC3" ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 0013995-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... íficas do Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o ... caso dos autos ... É que os ... apuração de ato infracional atribuído a ... adolescente, ...
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Decisao Nº 8013118-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-12-2022
... , a existência de criança ou adolescente em um dos polos da demanda ... Ocorre que, no ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Ibicaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: Ibicaraí Terceiro Interessado: Sem ... apuração de ato infracional atribuído à adolescente ...
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Acórdão nº 1.0313.12.013678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS EM REDE PRÓPRIA, CONVENIADA OU PARTICULAR -DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS MENORES - NEGLIGÊNCIA E/OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA. Conquanto o acesso à educação se afigure como direito subjetivo
... O Estatuto da Criana e do Adolescente-ECA, em seu artigo 98 dispe que:"As medidas de ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... ; medidas de protecao; pratica de ato infracional (direitos individuais e garantias processuais); ... , da apuracao de ato infracional atribuido a adolescente, da infiltracao de agentes de ...
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Acórdão Nº 0005144-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... situação de risco de criança/adolescente, pois não trata de violação de interesse de ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Comarca instaurou procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103136-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL SOFRIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A doutrina da proteção integral rege as demandas que envolvem interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2. As varas da infância e da...
... por danos morais ajuizada pela adolescente I.V.G.M., a MM Juza da 4 Vara da Fazenda Pblica e ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103136-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL SOFRIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A doutrina da proteção integral rege as demandas que envolvem interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2. As varas da infância e da...
... por danos morais ajuizada pela adolescente I.V.G.M., a MM Juza da 4 Vara da Fazenda Pblica e ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Decisao Nº 8025177-48.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-09-2021
... ÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO TJBA E DO STJ. IMPLEMENTO DA ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão Nº 0008971-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nem trata de criança e adolescente em ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039193-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR - INTERESSE DE MENOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.Compete ao Juízo da Infância e Juventude processar e julgar requerimento de autorização judicial de viagem de menor, matéria e procedimento definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
... do novo sistema de proteo da criana e adolescente, notadamente diante do postulado da proteo ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097246-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM SEU GENITOR - COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO.- Constitui competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude o processamento e julgamento das matérias arroladas no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os feitos afetos à...
... competncia da Justia da Infncia e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097246-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM SEU GENITOR - COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO.- Constitui competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude o processamento e julgamento das matérias arroladas no art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os feitos afetos à...
... competncia da Justia da Infncia e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073922-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - ART.148, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 98, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
... n 8.069/90, Estatuto da Criana e do Adolescente, ao tratar da competncia em razo da matria, assim ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. Compete à Vara da Infância e da Juventude...
... constitui direito da criana e do adolescente, dispondo o art. 54, caput e pargrafos, do ECA ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0422.15.000018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.- O Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca o fornecimento de medicamentos e de tratamento médico ao menor, já que se discute...
... artigo 148, do Estatuto da Criana e Adolescente, in verbis: Art. 148. A Justia da Infncia e ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0422.15.000018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.- O Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca o fornecimento de medicamentos e de tratamento médico ao menor, já que se discute...
... artigo 148, do Estatuto da Criana e Adolescente, in verbis: Art. 148. A Justia da Infncia e ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033873-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARÁTER PECUNIÁRIO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O caso sub examine não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, previstas nos arts. 148 e 208, do ECA, ainda que se...
... 148 e 208 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que trazem um elenco de aes especficas dirigidas ... Ministrio Pblico, para apurao de ato infracional atribudo a adolescente, aplicando as medidas ... -
Acórdão nº 1.0183.10.006086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DOS GENITORES - PROCEDIMENTO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 198, II, ECA - INTEMPESTIVIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REPRESENTAÇÃO - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - ARTIGO 1634, I e IX, DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO CONFIGURADA - ARTIGO 249 DO ECA - MULTA...
... M.L.J.R.P., e W.D.P., genitores da adolescente T.C.R.P., contra sentena prolatada pelo Juiz ... em famlia substituta, apurao de ato infracional atribudo a adolescente, apurao de ... -
Decisão Monocrática nº 51096147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA COM URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. - A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. - Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a cobertura de...
... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ... CAPITULADO NO ARTIGO 33, ... ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ... FUNDADAS RAZÕES ... prática do ato infracional atribuído, precipuamente, frise- ... se, ante a situação ... apuração e sancionamento sobre os chamados atos ...