Aquisição de território
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Acórdão nº 2005.32.01.000181-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
... que o início da execução do delito em tela não se deu no território brasileiro ... De todo o modo, é de se ver que até o presente momento ...
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Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, da aquisição do produto no estrangeiro até a sua apreensão em território nacional, ... -
Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, da aquisição do produto no estrangeiro até a sua apreensão em território nacional, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
- Cade continuará analisando fusão de bancos até decisão do STF
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Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À ... COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE DO ... destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária ... aderente ao Simples Nacional, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VII - nas operações de financiamento para aquisição de ... imóveis não residenciais, em que o mutuário seja ... pessoa ... O transporte do ouro, ativo financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado exclusivamente por nota fiscal integrante da ...
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nº 93.01.19544-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 1996
Legalidade da Portaria DECEX 08/91, que não admite a importação de veículos usados. Precedentes jurisprudenciais.A aquisição do veículo no território nacional não modifica a sua situação irregular.Veículo importado via Zona Franca de Manaus não pode ser internado no restante do país.Improvimento ao apelo.
- nº 94.01.15538-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº0067359-37.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 07-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas ... que demonstre, anualmente, o resultado de suas atividades no território nacional ... § 1° As pessoas referidas na parte final do § 1° do art ...
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Direito Internacional
... RENAN FLUMIAN 290 ... 4. ESTADO – SOBERANIA E TERRITÓRIO ... (OAB/Exame Unificado – 2012.1) Após assaltar uma embarcação ... define que o Brasil não extradita brasileiros, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar- ... -se após o fato que motivar o ...
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nº 96.01.33963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. 1. A alíquota do imposto de importação é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, que não é a expedição da guia de importação nem a aquisição dos bens, mas a entrada da mercadoria no território nacional, com registro da declaração na repartição aduaneira. 2. Apelação improvida.
... ção da guia de importação, mas a entrada da mercadoria no território nacional, com registro da declaração na repartição aduaneira ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... militar, geoinformação de defesa e aerolevantamento no território nacional; ... IV - articulação e equipamento das Forças Armadas; e ... aquisição" de Prode; e ... d) cláusulas de capacitação industrial e de compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.01.99.005597-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PROVA DA AUTORIA. REGIME LEGAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. 1. Os dizeres da lei sobre a atenuante da confissão, tendo o réu "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime" (art. 65, III, "e" - CP), não justificam tantos atributos exigidos pela doutrina e por alguns julgados para a sua aplicação. Mas, na hipótese,
... de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, da aquisição do produto no estrangeiro até a sua apreensão em território nacional, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser ... III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de ...
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Acórdão nº 2003.34.00.016302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
... drogas, a lavagem de dinheiro, bem como o de introdução no território nacional de material privativo das forças armadas ... tarefa da execução criminosa, ou seja, a importação, a aquisição", a guarda, a remessa, a venda, o oferecimento, o fornecimento, a manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.34.00.016302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
... drogas, a lavagem de dinheiro, bem como o de introdução no território nacional de material privativo das forças armadas ... tarefa da execução criminosa, ou seja, a importação, a aquisição", a guarda, a remessa, a venda, o oferecimento, o fornecimento, a manutenç\xC3" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Quando o valor da aquisição da propriedade constante do respectivo instrumento fôr inferior ao que ... no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no correr de um exercício financeiro, além do impôsto ...
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Acórdão nº 2005.01.99.010240-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2006
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Conquanto a origem estrangeira da substância entorpecente, em si mesma, não seja suficiente para tipificar o tráfico internacional, ele resulta caracterizado quando a denúncia, baseada em indícios objetivos de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, desde a aquisição do produto no...
... 18, I, da Lei 6.368/76, em face de "não haver prova de que a aquisição da droga tenha sido feita na Bolívia, nem de envolvimento organizacional ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... para a indispensável liberação, utilização, ocupação, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou ... , legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território nacional, ou o único inscrito no registro cadastral de licitantes da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... "Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos ... do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado no território nacional ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...