Aquisição por estrangeiros
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... I – em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros" ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribui\xC3" ...
- Decreto nº 32.070 de 08/01/1953. AUTORIZA ESTRANGEIROS A PROMOVEREM A AQUISIÇÃO DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.
- DECRETO Nº 32070, DE 08 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza Estrangeiros a Promoverem a Aquisição do Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções ... Art. 38. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar de seu instrumento ou veículo ...
- Art. 3º A lei não reconhece distinção entre nacionais e estrangeiros para aquisição e gozo dos direitos civis
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros" ... § 2º Os diretores e demais empregados das empresas especializadas n\xC3" ... Art. 45. A aquisição e a posse de armas e munições pelo curso de formação de vigilantes, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais nominalmente identificados; ... básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ...
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Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
... estrangeiros sem registro na Agência Nacional de Vigilância ... , constando da inicial acusatória, inclusive, que a aquisição ocorreu na ... -
Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e não a quaisquer outros serviços ou aquisição de bens que gerem ... aulas de idiomas estrangeiros, contribuições pagas às Associações de Pais e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 6235, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. Revigora a Lei 4.331, de 1 de Junho de 1964, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imoveis por Governos Estrangeiros, No Distrito Federal.
- Bolsonaro pede ao Congresso autorização para estrangeiros comprarem imóveis rurais
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros" ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribui\xC3" ... I – em relação à aquisição dos referidos produtos, as vedações estabelecidas: ... a) no inciso II ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor ... nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Processo Nº 6546/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Octubre de 2011
Objeto: AQUISICAO DE PERIODICOS ESTRANGEIROS.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 8ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: ... I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de ... 728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas ...
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Flamengo encaminha contratação de Everton Cebolinha e define que Andreas não será comprado
... trocas de tcnicoTroca-troca:Quanto tempo duram os tcnicos estrangeiros nos clubes brasileiros?Na aquisio do ponta esquerda, o investimento ser de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... úblicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política; ... III - incluir a pessoa ... portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; e IX - analisar a conformidade dos procedimentos relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407567-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2003
Recursos advindos do exterior - Captação comprovada - Aplicação no contrato e na aquisição do bem - Prova inexistente - Revisão permitida. Permite-se a revisão contratual em contrato de leasing em face da superveniente onerosidade excessiva se não ficou suficientemente comprovada a efetiva aplicação de recursos estrangeiros na aquisição do bem arrendado.
... - Captação comprovada - Aplicação no contrato e na aquisição do bem - Prova inexistente - Revisão permitida ... Permite-se a ... suficientemente comprovada a efetiva aplicação de recursos estrangeiros na aquisição do bem arrendado ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX – ao ... básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ...