Aquisição por estrangeiros
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... do Servidor Público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços - PIS/PasepImportação; ... IV - contribuição para o ... § 3º Na importação ou na aquisição" de bens no mercado interno, por empresas denominadas fabricantes intermedi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XXIV - à doação em recursos financeiros a países estrangeiros nominalmente identificados; e ... XXV - às políticas de prevenção ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de ...
- Acórdão Nº 0000363-64.2016.8.10.0133 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A complexidade das questões relativas à presença de entes estrangeiros em lides desse jaez impede que se façam generalizações para outros ... 5. Se é certo que, nos termos da "Política para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo BID", Norma GN-2349-7, ...
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Sistemas registrais imobiliários
... registro (sistema declarativo), como ocorre nas hipóteses de aquisição originárias e de sucessão causa mortis ... Nessas hipóteses, o registro ... Públicas e o Sistema de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, sendo que este último, apesar de se inserir no sistema geral, apresenta ...
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Decreto nº 8.713 de 15/04/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, NO QUE SE REFERE À TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO DO ESTADO DO AMAPÁ DE TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO.
... às terras localizadas na faixa de fronteira e à sua aquisição por estrangeiros; e ... III - a priorização, pelo órgão de terras do ...
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Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tese elaborada, gastos postais e de viagem; b) as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; c) o pagamento de aulas de ... e/ou vestibulares; e) o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; f) os pagamentos feitos a entidades que têm por objetivo a criação e a ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA ... trabalho assalariado dos servidores diplomáticos de governos estrangeiros. É fácil notar que a norma jurídica de isenção do IR (pessoa física) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a ... sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid; ... II - a ...
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Acórdão Nº 0167552-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIO SOBRE A ORIGEM E O DESTINO DE RECURSOS ADVENIENTES DO EXTERIOR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE DISPUTA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. INVALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.-Via de regra, não pode ser utilizado como prova documento em língua estrangeira desacompanhado de tradução juramentada. A exceção fica
... RECURSOS ADVENIENTES DO EXTERIOR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... OBJETO DE DISPUTA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ENTOS ... ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. INVALIDADE ... RECONHECIDA. RECURSO ... -
Acórdãos nº 1051668-09.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... de participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, destinada à aquisição e instalação de um Sistema de Radar ...
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Acórdão Nº 9101-006.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... aquisição de participação societária por meio de pessoa jurídica nacional na ... qual são aportados os recursos por controladores estrangeiros e não em ... aquisição de participação societária por pessoa ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... d) regularização fundiária quilombola; e ... e) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros; ... II – monitorar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ... ção de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de aquisição", em idênticas condições, de veículo de produção nacional, com isenç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto ... Art. 23. Caberá à Polícia Federal estabelecer ...
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Medida Provisória nº 745 de 15/09/2016. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO.
... , caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros", de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que n\xC3" ...
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Nacionalidade
... Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros ... · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista ... é possível classificar a nacionalidade a partir do momento de aquisição, seja em decorrência do nascimento ou de fatos posteriores, tais como o ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização ... , aos atiradores, aos caçadores e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação; ... V - Contribuição ... e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação ...
- Acórdão nº 102816 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1987
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nº 90.01.12439-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 1990
1. EMBORA NÃO PROVADA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, O VALOR E A QUANTIDADE DAS MESMAS ULTRAPASSAVAM O LIMITE MINIMO ISENCIONAL.2. TIPICO CRIME DE DESCAMINHO, CONFIGURADO PELA IRREGULAR AQUISIÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS, SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.3. APELO IMPROVIDO.
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... bens que compõem a bagagem, considerar-se-á o valor de sua aquisição, à vista da fatura ... 2 ? Na falta do valor mencionado no item ... 1 ? Os estrangeiros que venham a se estabelecer nos Estados-Partes e os residentes em ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de ... ção quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR) ... "Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a ... da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; e ... IV - ...