Aquisição por estrangeiros
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nº 92.01.30613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 1994
1. O LIMITE MAXIMO DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS NA ZONA FRANCA E DE MIL DOLARES.2. VALOR "FOB" DOS BENS ADQUIRIDOS MUITO ALEM DO LIMITE.3. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU
... manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde ... -
nº 1997.01.00.063836-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. AUTO FISCAL. MERCADORIA APREENDIDA COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DO SEU INGRESSO NO PAÍS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NO MERCADO INTERNO NÃO CARACTERIZADA. I. Não se pode transmitir a responsabilidade por infração do autor da conduta de introduzir, clandestinamente, mercadoria importada no país ao terceiro que a adquiriu, de boa fé, no mercado interno. Hipótese, entretanto, não afigurada,...
... de descaminho; a comprovação, através de notas fiscais, da aquisição regular das mercadorias apreendidas, qualificando-se como terceiro de boa ... A aquisição de um ou alguns bens estrangeiros sem a ciência da sua introdução irregular no país é uma situação ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... § 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva ... fundamentais dos quais gozam os cidadãos brasileiros e estrangeiros um direito à segurança: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ...
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MPV 745 de 15/09/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO.
... , caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será devida ... Executivo estimulará a associação de capitais nacionais e estrangeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ), que, pelo menos, seis embarcações vendidas a adquirentes estrangeiros, mediante interposição fraudulenta a cargo da OCEANTECH ENTERPRISES ... aquisição dos insumos, sendo, inclusive, o responsável pela emissão das "invoices" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12310, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a União a Doar ao Estado de Mato Grosso as Areas de Dominio Federal Nas Glebas Denominadas Maika, em Litigio Na Ação Civel Originaria 488, que Tramita No Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/divisa, de que Trata a Ação Discriminatoria 00.00.04321-4, Suspensa por Decisão do Stf Na Reclamação 2646.
... Parágrafo único. A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, às ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XI - Controlar a aquisição de munição de uso permitido por pessoa que possuam armas registradas, ... II - de produtos controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito pelo território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição" dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elabora\xC3" ... jurídica adquirente de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada, por sua conta e ordem, por intermédio ...
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Acórdão nº 75152 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXIBIÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS: DIREITO ADQUIRIDO A PREÇO FIXO. DECRETO-LEI N. 43-66, ART-29, C/C O ART-45 DA LEI 4131ART-294 C/C O ART-205 DO ENTÃO VIGENTE REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N. 58.400, DE 1966). NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS, A PREÇO FIXO, O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO PELO VALOR GLOBAL DOS...
... AQUISIÇÃO, PREÇO FIXO, PAGAMENTO, MODALIDADE ... EXTERIOR, PAGAMENTO, REMESSA, ... -
Acórdão nº 75152 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 1983
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXIBIÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS: DIREITO ADQUIRIDO A PREÇO FIXO. DECRETO-LEI N. 43-66, ART-29, C/C O ART-45 DA LEI 4131ART-294 C/C O ART-205 DO ENTÃO VIGENTE REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N. 58.400, DE 1966). NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE FILMES ESTRANGEIROS, A PREÇO FIXO, O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO PELO VALOR GLOBAL DOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: ... I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de ... 728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; ... II - a ... ção para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a importação for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... III - entrada e saída de estrangeiros; ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema ... § 8° Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, ...
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Acórdão Nº 9101-005.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008, 2009ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REAIS ADQUIRENTES ESTRANGEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA.A dedução indevida de dispêndios...
... ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ... ÁGIO. MULTA ... P DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE ... N DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REAIS NTES ... ESTRANGEIROS ... IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA ... INOCORRÊNCIA ... FRAUDE ... -
Estados
... Isenções. Reparação. 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e ...
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Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
El presente artículo tiene el objetivo de identificar el estado actual de la regulación de la participación extranjera en actividades económicas, incluidas las sujetas al proceso de licitación, bien como en la adquisición de inmuebles rurales, mapeando las principales controversias jurídicas que envuelven el tema. Para tanto, fue realizada una investigación acerca de las restricciones normativas...
... de capital estrangeiro em determinados setores, incluindo o cenário jurídico da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. A pesquisa adota a metodologia descritiva, trazendo os fenômenos encontrados de modo a dimensionar sua extensão em setores sujeitos à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI utilizados na ... jurídica adquirente de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio ...
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Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
... -trangeiros. 3. A legislação impõe uma série de condições para a aquisição de terras rurais por estrangeiros, pessoas naturais ou jurídicas, pois nesta questão está envolvida a defesa do territó ... -rio e da soberania ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... judicialmente, o preço de revenda será muito inferior ao de aquisição, considerando-se a remota possibilidade de utilização em localidade ... segurança aos financiadores e investidores nacionais e estrangeiros, alavancando o investimento em infraestrutura nacional sob a estrutura de ...
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Aspectos registrais
... caso não seja feito o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já para os atos “ mortis ... o controle da quantidade de áreas rurais adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos registradores alguns deveres ...
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Direito Agrário
... ção Federal, é correto afirmar: (A) É modo derivado de aquisição da propriedade rural. (B) É modo originário de aquisição da ... de terras por estrangeiros, mas apenas determinou, em seu art. 190, que fosse editada lei que ...
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Direitos do Migrante
... a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a estabelecer ... ência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anteriori-dade do fato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas ... § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de ... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de ...