Aquisição por estrangeiros
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... 5º - Na saída do estabelecimento do importador dos produtos estrangeiros do código 24.02.02.99 da TIPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados ..., a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, aplicar-se-á ao ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas ...a) para empréstimos simples;. b) para contrução ou aquisição de imóvel destinado, exclusivamente à sua moradia;. c) para fiança de ...
- DECRETO Nº 32070, DE 08 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza Estrangeiros a Promoverem a Aquisição do Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- Decreto nº 32.070 de 08/01/1953. AUTORIZA ESTRANGEIROS A PROMOVEREM A AQUISIÇÃO DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...útuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;. c) da venda ou da promessa de venda de ... organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;. III – estímulo às iniciativas ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de ...ção quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR). "Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
... permitir, em casos especiais, a admissão de trabalhadores estrangeiros, até 49 (quarenta e nove por cento) do pessoal empregado na emprêsa por ...Art. 10. Se em qualquer Município a aquisição de terras por estrangeiros atingir a um terço da respectiva área, ...
- Art. 3º A lei não reconhece distinção entre nacionais e estrangeiros para aquisição e gozo dos direitos civis
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Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LIMITES DAS DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO. ART. 8º, II, "B", DA LEI N. 9.250/95. CONFLITO COM O ART. 43, DO CTN. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. DESPESAS COM INSTRU
... e não a quaisquer outros serviços ou aquisição de bens que gerem . ...estrangeiros, contribuições pagas às Associações de Pais e . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao ...XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de ...
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Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
...medicamentos estrangeiros sem registro na Agência Nacional de Vigilância . ..., constando da inicial acusatória, inclusive, que a aquisição" ocorreu na . cidade de Campo Grande/MS, devendo, dessa \xC2"... - LEI ORDINÁRIA Nº 6235, DE 08 DE SETEMBRO DE 1975. Revigora a Lei 4.331, de 1 de Junho de 1964, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imoveis por Governos Estrangeiros, No Distrito Federal.
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Bolsonaro pede ao Congresso autorização para estrangeiros comprarem imóveis rurais
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro enviou duas mensagens ao Congresso solicitando autorizações para dois casos de aquisição de imóveis rurais por parte de estrangeiros. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, as partes interessadas são um cidadão boliviano, ...
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Processo Nº 6546/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Octubre de 2011
Objeto: AQUISICAO DE PERIODICOS ESTRANGEIROS.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 8ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;. ... da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...aquisição de determinada quota do produto nacional, na fonte de produção, ou prova ...ção, inclusive quanto a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros, revogado para êsse único efeito o disposto no § 1º do art. 1º do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar suas ...
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DECRETO Nº 11.050, DE 26 DE ABRIL DE 2022
... reforma agrária;d) regularização fundiária quilombola; ee) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros;II - monitorar a execução das ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...ída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada no Padis, de:. ...-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ...
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Flamengo encaminha contratação de Everton Cebolinha e define que Andreas não será comprado
... de técnicoTroca-troca: Quanto tempo duram os técnicos estrangeiros nos clubes brasileiros?Na aquisição do ponta esquerda, o investimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...úblicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;. III - incluir a pessoa portadora de ... portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...b) nos incisos III a VIII do caput do art. 30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma municiada e pronta para o uso;. ... de porte de arma de que trata o § 2º deverão comunicar a aquisição de PCE, no prazo de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscalização de ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
...§ 3º A sanção prevista neste artigo, quanto à aquisição de estampilhas do impôsto de vendas e consignações, só será aplicada ... do impôsto de renda os rendimentos auferidos por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407567-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Diciembre de 2003
Recursos advindos do exterior - Captação comprovada - Aplicação no contrato e na aquisição do bem - Prova inexistente - Revisão permitida. Permite-se a revisão contratual em contrato de leasing em face da superveniente onerosidade excessiva se não ficou suficientemente comprovada a efetiva aplicação de recursos estrangeiros na aquisição do bem arrendado.
... - Captação comprovada - Aplicação no contrato e na aquisição do bem - Prova inexistente - Revisão permitida. Permite-se a revisão ... suficientemente comprovada a efetiva aplicação de recursos estrangeiros na aquisição do bem arrendado. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...; e IX - analisar a conformidade dos procedimentos relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas ...