Aquisição por estrangeiros
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Direito Agrário
... ção Federal, é correto afirmar: (A) É modo derivado de aquisição da propriedade rural. (B) É modo originário de aquisição da ... de terras por estrangeiros, mas apenas determinou, em seu art. 190, que fosse editada lei que ...
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição" de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrim\xC3" ... culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;VIII - aquisição ...
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Direitos do Migrante
... a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a estabelecer ... ência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anteriori-dade do fato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas ... § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de ... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ... § 4° A partir do período de apuração em que for atingido ... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio ... V - promover a aquisição de bens e serviços necessários às ações de segurança dos Grandes ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio ... II - promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias para o aparelhamento e ...
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Carf define critérios para a amortização de ágio decorrente de rentabilidade futura
Carf define critérios para amortização de ágio de rentabilidade futura
... Equivalência Patrimonial (MEP) — deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em valor de ... de investimento no Brasil realizada por diversos investidores estrangeiros, havendo necessidade da constituição de uma empresa, no país, para ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 2-5 ... 76. A aquisição do domínio por força da legitimação da posse nada tem a ver com o ... 180); ... Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 4. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001, p. 2-5 ... 76. A aquisição do domínio por força da legitimação da posse nada tem a ver com o ... 180); ... Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... Art. 23. No caso de fornecedores estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante: ... I - poderá prever, nos casos de compra de bens dos quais não resultem obrigações futuras, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de ... ção aos conceitos básicos de seu ordenamento jurídico: i) A aquisição", possessão ou utilização de bens, sabendo-se, no momento de sua recepta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0042.15.000424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS -...
... 5.709/71, que, ao restringir a aquisio de imveis rurais por estrangeiros, tambm o fez em relao pessoa jurdica brasileira com capital estrangeiro, ... -
Acórdão nº 1.0042.15.000424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA - ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI FEDERAL 5.709/71 - RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS -...
... 5.709/71, que, ao restringir a aquisio de imveis rurais por estrangeiros, tambm o fez em relao pessoa jurdica brasileira com capital estrangeiro, ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... – Livro de Cadastro de Aquisições de Imóveis Rurais por Estrangeiros; ... VIII – Livro de indisponibilidade de bens ... § 1º Os ... SUBSEÇÃO VIII LIVRO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO Art. 215. O Livro de Registro de ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... deverá facilitar, de acôrdo com suas leis e regulamentos, a aquisição", em seu território, pelo Estado que envia, de acomodações necessárias \xC3" ... ARTIGO 46º ... Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência ... 1. Os funcionários e empregados ...
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Estados
... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ... @5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de ... de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar suas ...
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Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) ... especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros". Editado na ordem constitucional anterior à Constituição de 1988, ele ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, nem estrangeiros poderão ser sócios ou participar de sociedade que executem serviço de ... § 2º - Os financiamentos para aquisição de equipamentos serão considerados como recursos financeiros para os fins ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição" de Direito Privado, não cabe mandado de segurança e não cabe porque a a\xC3" ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e Consulados, em contratando ...
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Estados
... estrangeiros em arribada forçada, em casos de naufrágio, incêndio a bordo de navio, ... @5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: ... I- no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, ... 728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... Nesse processo de desmonte, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) (PERNAMBUCO 247, 2017), por muitos considerado a ... dos ruralistas, que visa ainda facilitar a venda de terras a estrangeiros, um terceiro coelho, que ficou de fora da referida lei, mas não de outra ...