Aquisição por estrangeiros
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Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros" ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribui\xC3" ... I – em relação à aquisição dos referidos produtos, as vedações estabelecidas nos seguintes ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... - pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para aquisição de cobertura suplementar junto ao Fundo; ... III - pelo resultado das ... ção, filiais e subsidiárias de seguradoras e resseguradores estrangeiros, em funcionamento no Brasil, e de filiais e subsidiárias, no exterior, de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção; IV - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a bens e serviços de tecnologia da ... na execução da política de validação de diplomas estrangeiros de graduação e promover a cooperação entre países para a validação ...
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Registro de Imóveis
... -Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira ... (E) ... refere à comunicação de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, ela é trimestral e não mensal, sendo que o INCRA também deverá ser ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Quando o valor da aquisição da propriedade constante do respectivo instrumento fôr inferior ao que ... f) o saldo devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial interêsse para a economia ...
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Decisões Monocráticas nº 1248255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 87) ... Sustentam que a conduta de importar medicamentos estrangeiros de forma clandestina e expô-los à venda gera a competência ratione ... Contudo, nada esclareceu sobre a aquisição dos medicamentos estrangeiros apreendidos (fls. 1580-1581 da sentença) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 261. Os usos e costumes comerciais estrangeiros provar-se-ão por ato autêntico, devidamente legalizado, do país em que ... de trinta (30) dias, contados da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em qualquer tempo depois do ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... ída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada ao PADIS, de: ... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... em consulados brasileiros, não são consideradas documentos estrangeiros, apesar de produzidas fora do país, possuindo o mesmo alcance das ... É a Lei n. 5.709/71, que trata da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Nesse caso, a escritura pública é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4 ... ção, uma vez que o exame tem como objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências mínimos para o exercício ... -
Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ART. 190 DA CF/88. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA ESTRANGEIRA ... por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas". No mesmo sentido, em 07.06.2016, nos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XXII - ao ... - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... semelhanças e das diferenças entre os diferentes sistemas estrangeiros analisados, a fim de, em seguida, estudar o direito brasileiro 2 ... direito de preferência, eventuais restrições relativas à aquisição de imóveis por estrangeiros (art. 190 da CF) ... CONSENTIMENTO DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas ... transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros ... ARTIGO 36 ... As pessoas jurídicas que explorarem a venda de ...
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Decisão da Presidência nº 2463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
DECISÃO MEDIDA LIMINAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS RECEPÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... , cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida apenas a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias delas ... ão assegurados o direito de ocupação e a prioridade para aquisição" ... § 5º (VETADO.) ... § 6º (VETADO.) ... § 7º (VETADO.) ... Art. 7\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... aquisição da empresa os seus servidores, organizados em cooperativa ou associação, ... , cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de eventuais dúvidas e ...
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DECRETO Nº 94331, DE 14 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e da Outras Providencias.
... tem por finalidade coordenar e supervisionar as atividades de aquisição e incorporação ao patrimônio do INCRA, das terras necessárias às suas ... ções, e exercer o controle da aquisição de terras por estrangeiros ... Art. 13. A Diretoria de Assentamento tem por finalidade coordenar e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, e 7.713/88, art. 30): ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores de organismos ... ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
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Aspectos registrais
... caso não seja feito o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já para os atos “ mortis ... o controle da quantidade de áreas rurais adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos registradores alguns deveres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006113520214058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800611-35.2021.4.05.8300 APELANTE: ALEXANDRE SERGIO BELEM DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOAQUIM PESSOA GUERRA FILHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA REL.: DES. FEDERAL...
... à política pública educacional de revalidação de diplomas estrangeiros e, ao mesmo tempo, à política pública de saúde relativa a medidas ... 2º, II), é verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de ... sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 100 1.000.000 20 572 2042 15LH Aquisição e Implantação de Sistema Integrado de Gestão ... 2082 00CB Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro ...
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DECRETO Nº 7452, DE 15 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta a Lei 12.310, de 19 de Agosto de 2010, que Autoriza a Uni?o a Doar ao Estado de Mato Grosso as Areas de Dominio Federal Nas Glebas Denominadas Maika e Cristalino/divisa.
... II - no arrendamento ou na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros de lotes constantes das terras ...