Aquisição por estrangeiros
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
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Aspectos registrais
... caso não seja feito o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já para os atos “ mortis ... o controle da quantidade de áreas rurais adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos registradores alguns deveres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006113520214058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800611-35.2021.4.05.8300 APELANTE: ALEXANDRE SERGIO BELEM DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOAQUIM PESSOA GUERRA FILHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA REL.: DES. FEDERAL...
... à política pública educacional de revalidação de diplomas estrangeiros e, ao mesmo tempo, à política pública de saúde relativa a medidas ... 2º, II), é verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de ... sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 100 1.000.000 20 572 2042 15LH Aquisição e Implantação de Sistema Integrado de Gestão ... 2082 00CB Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro ...
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DECRETO Nº 7452, DE 15 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta a Lei 12.310, de 19 de Agosto de 2010, que Autoriza a Uni?o a Doar ao Estado de Mato Grosso as Areas de Dominio Federal Nas Glebas Denominadas Maika e Cristalino/divisa.
... II - no arrendamento ou na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros de lotes constantes das terras ...
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A fase externa do pregão
... ção ( ... ) para consulta” não determina a obrigatória aquisição do edital para fins de participação de licitação. O art. 5º, em seu ... é 25% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. 213 § 5º. Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... realizadas com o pagamento de precatórios, construção ou aquisição de imóveis ... § 3º Aos limites estabelecidos, na forma dos ... de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ...
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Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... destes investimentos, é um obstáculo à entrada de capitais estrangeiros para compra de terras agrícolas e pode comprometer o desenvolvimento ... Para o caso em tela, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e equiparados, deve-se olhar também ... -
Decisão monocrática Nº 7052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... § 4º A aquisição ou arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, às ...
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Acórdão, Processo nº 5000266-79.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... DA SILVA JUNIOR, real responsvel pela aquisio dos cigarros estrangeiros, alm de John Mayke Domingues Pedreira, o qual alegou ser cliente do local ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... VI - Livro de Cadastro de Aquisições de Imóveis Rurais por Estrangeiros ... Art. 628. A escrituração deverá observar os requisitos dispostos ... bens diverso do legal, deverá ser averbado, por ocasião da aquisição do imóvel, o número do registro do pacto antenupcial no Ofício de ...
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A Embraer e o ponto cego do direito concorrencial brasileiro
A Embraer e o ponto cego do direito concorrencial brasileiro
... ções seriam (i) a “Operação Comercial”, relativa à aquisição, pela Boeing Brasil (subsidiária integral da Boeing), de 80% do capital ... ções empresariais em que estejam envolvidos investimentos estrangeiros e que levantem preocupações de segurança econômica nacional (como ... -
DECRETO Nº 91214, DE 30 DE ABRIL DE 1985. Cria o Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario - Mirad, Dispõe Sobre Sua Estrutura, e da Outras Providencias.
... VII - aquisição de imóveis rurais estrangeiros; ... Art. 2º Ficam transferidos para o ...
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Tabelionato de Notas
... relação ao livro de notas, é correto afirmar que (A) a aquisição será realizada por meio da corregedoria permanente de cada tabelionato ... (E) na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dispensar a autorização das autoridades competentes se forem ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Prejuízos artificiais na operação de “day trade” – aquisição de contratos Ibovespa Futura por preço mais alto do que o mercado e venda ... veículos” normalmente são constituídas por grupos estrangeiros para que a aquisição de certa pessoa jurídica brasileira seja efetivada ...
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Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 2)
Que estrangeiros podem adquirir imóveis rurais no Brasil? (parte 2)
... no que diz respeito à especulação imobiliária, a revisão da legislação nacional (e sua interpretação) acerca da questão da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros se impôs ... Por diversos motivos (e por escolha política), nos últimos anos houve uma tendência de se ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os ... físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos ... § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... no exterior a autores, artistas e técnicos brasileiros, ou estrangeiros residentes no Brasil; ... II - conceder prêmios a autores, ... , o compromisso de compra e venda, a cessão de direito à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem e implique a sua ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... aquisição de bens de qualquer natureza; ... c) da venda ou da promessa de venda de ... órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. MERCOSUL E GATT/OMC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 7º O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem ... § 4º É permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros", desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. \xC2" ...
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DECRETO Nº 11.050, DE 26 DE ABRIL DE 2022
... reforma agrária;d) regularização fundiária quilombola; ee) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros;II - monitorar a execução das ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , assim como alguns direitos que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... e escolas, a contratação de pedagogos e professores e a aquisição de livros e outros materiais para assegurar de forma igualitária o ...
- Governo propõe liberar compra de terras por estrangeiros que queiram investir no setor elétrico