Arbitradores
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386598-17.2016.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA OU EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, E POSTERIOR CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTARQUIA RÉ IMPUGNANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE...
... isentas do pagamento das custas judiciais, exceto no tocante aos valores devidos a ... peritos, arbitradores e intérpretes, conforme art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99: ... “Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais: ( ... ) ... IX - a ... -
Processo nº 0006714-31.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Município isenção do pagamento de custas, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes e quanto aos valores decorrentes dos ônus da sucumbência. ...
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Acórdão nº 1.0518.04.066148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação demarcatória pode ser viável mesmo quando definidos os limites divisórios, caso restem dúvidas sobre a correção...
... 2 - Confirmada a rea, apurada a metragem, e na forma do estabelecido no artigo 965 e seguintes do CPC e juntados aos autos relatrio dos arbitradores seja decretada o direito do requerente a Reintegrao na rea descrita, conforme que lhe assegurado pelas disposies legais dos artigos 926 do CPC e 499 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000121-23.2023.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA - CODESP E DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA AUTORA E, AUTONOMAMENTE, POR SUA ADVOGADA, A QUAL BUSCA A COBRANÇA DE SEUS HONORÁRIOS, EIS QUE OS RÉUS SAÍRAM VENCIDOS NA DEMANDA, SENDO CONDENADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS...
... respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto ... aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; ( ... ) § 1º - A isenção ... prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, ... quando vencidas, de ... -
Acórdão nº 1.0236.09.017350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DE PROPRIEDADE. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -A legitimidade da ação demarcatória, tanto ativa quanto passiva, é dos proprietários dos imóveis, por ter o procedimento natureza dominial. 2- O contrato de promessa de...
... Ademais, com base nos referidos ttulos, entre outros elementos, que os arbitradores elaboraro o seu laudo (CPC, art. 957, caput).O autor dever identificar o imvel pela situao e denominao, descrevendo os limites para construir, ... -
Acórdão nº 1.0443.12.002703-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANUENCIA DO REQUERIDO QUANTO A DIVISÃO. PRIMEIRA FASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição,...
... Para o inicio da segunda fase o juiz nomear arbitradores e agrimensor, que iniciaro as operaes de diviso pela medio do imvel (art. 969 do CPC). Portanto, em juzo de retratao, acolho os presentes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077159-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO REFERENTE A DIVERSOS MESES DOS ANOS DE 2000 A 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não
... Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos ... valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;” ... No entanto, tem o dever de reembolsar as despesas adiantadas pelo ... executado, à luz do § 1º do referido artigo, ex vi: ... -
Acórdão nº 1.0416.11.000984-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO SOBRE A DIVISÃO DOS QUINHÕES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS EM RAZÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Em ação de divisão de imóvel, uma vez concedido...
... 956 do CPC/1973 a nomeao recairia obrigatoriamente em dois arbitradores e um agrimensor. O pargrafo nico do dispositivo legal prev que o perito dever indicar as vias de comunicao existentes, as construes e as ... -
Acórdão nº 1.0479.16.008762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE.- Ação demarcatória é aquela ajuizada pelo proprietário visando demarcar corretamente os limites entre seu imóvel e o imóvel dos confinantes ou realçar os limites já apagados (CPC, art. 569, I).- O magistrado é o destinatário final da prova e, se
... atentar para a exigibilidade do artigo 956 do Cdigo de Processo Civil, a determinar, imperativamente, a realizao da prova pericial, por arbitradores e por agrimensor, impe-se a declarao de nulidade da sentena, a fim de que a percia possa ser produzida. (TJMG - Apelao Cvel 1.0672.12.032060-7/002, ... -
Acórdão nº 1.0443.12.002703-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSAO OU OBSCURIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DIVISÃO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANUENCIA DO REQUERIDO QUANTO A DIVISÃO. PRIMEIRA FASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição,...
... Para o inicio da segunda fase o juiz nomear arbitradores e agrimensor, que iniciaro as operaes de diviso pela medio do imvel (art. 969 do CPC). Portanto, em juzo de retratao, acolho os presentes ... -
Processo nº 0014620-71.2008.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos ... valores devidos a peritos, arbitradores ...
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Acórdão nº 1.0056.10.005961-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR - ATO DE EXCLUSÃO A PEDIDO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Afastada a decadência pronunciada pela sentença com base no artigo 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, porquanto inaplicável à espécie, e estando a causa...
... 497, III, do Cdigo Civil impedir influncias diretas, ou at potenciais, de juzes, secretrios de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventurios ou auxiliares da justia no processo de expropriao do bem. O que a lei visa impedir a ocorrncia de situaes nas quais a ... -
Processo nº 0028926-32.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Federais e as autarquias, exceto quanto aos valores devidos a ... peritos, arbitradores e interpretes”. ... Desse modo, impõe-se reajustar o capítulo da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218014-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO. I - Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão do Relator que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. II - Agravo Interno não provido.
... Aduzem que o STJ possui o entendimento de que "demonstrado no laudo elaborado pelo agrimensor e arbitradores a existncia de irregularidades nas reas objeto da demarcatria, em cotejo com os ttulos dominiais, impe-se seja declarada a procedncia do pedido para ... -
Processo nº 0004870-07.2015.8.19.0019 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada. Medicamento. Reforma Da Verba Honorária Em Favor Do Centro de Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública, Fixada Em R$ 300,00, Valor Condizente Com O Verbete 182, Da Súmula Deste Tribunal. Manutenção Da Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária, Tendo Em Vista que Só É Isento, Nos Termos Do Art. 115 Do Cte, O...
... quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes. Tal artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218014-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO. I - Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão do Relator que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. II - Agravo Interno não provido.
... Aduzem que o STJ possui o entendimento de que "demonstrado no laudo elaborado pelo agrimensor e arbitradores a existncia de irregularidades nas reas objeto da demarcatria, em cotejo com os ttulos dominiais, impe-se seja declarada a procedncia do pedido para ... -
Acórdão nº 1.0312.15.001631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A VIABILIDADE DA DEMARCAÇÃO - NULIDADE. - A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da...
... distinta daquela que prevalecia antes do processo.No processo demarcatrio, ao contrrio do que se pensa, no o agrimensor, nem so os arbitradores que definem a linha demarcanda. Os peritos so elementos auxiliares, so apenas fontes informativas do juzo. Fornecem eles os dados tcnicos de que o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011909-92.2019.8.19.0026 (Criminal), 16-07-2021
Reexame Necessário. Direito Constitucional. Internação Compulsória. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir o réu (Município de Itaperuna) a fornecer tratamento adequado ao adolescente, dependente químico. Tutela de urgência deferida para determinar a internação compulsória do adolescente na Clínica Vale Verde, localizada em Juiz de...
... Estadual nº 3.350/1999, exceto quanto aos valores devidos a ... peritos, arbitradores e intérpretes. Outrossim, condeno o ... MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, aos honorários ... advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o ... ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180626-16.2017.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ELEVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais,
... os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto ... quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes: ... Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: ... ( ... ) IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ... os ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDÔMINOS - PARTICIPAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.I. Prevalece no processo a regra de que não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. Hipótese em que a alegação de nulidade genérica no processo divisório, sem qualquer prejuízo de fato declarado, não é suficiente para...
... Ademais, tal como pontuou o perito "tal benfeitoria no consta do laudo dos arbitradores e nem dos memoriais do meu antecessor (Agrimensor Mario Mundim Pena) o que nos leva a considerar que foram materializadas no local aps o levantamento ... -
Acórdão nº 1.0312.15.001631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE APENAS DECLARA A VIABILIDADE DA DEMARCAÇÃO - NULIDADE. - A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da...
... distinta daquela que prevalecia antes do processo.No processo demarcatrio, ao contrrio do que se pensa, no o agrimensor, nem so os arbitradores que definem a linha demarcanda. Os peritos so elementos auxiliares, so apenas fontes informativas do juzo. Fornecem eles os dados tcnicos de que o ... -
Acórdão nº 1.0439.07.076413-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ENTRE TERRENOS - INVASÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de...
... que, decorrido o prazo de defesa, com ou sem a apresentao da contestao, "o juiz, antes de proferir a sentena definitiva, nomear dois (2) arbitradores e um (1) agrimensor para levantarem o traado da linha demarcanda" (artigo 956). A respeito do tema e com a propriedade costumeira, Humberto ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0021800-79.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PLANILHA. IRRESGINAÇÃO DO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO ARTIGO 102 CTN. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL POR PARTE DO MUNICIPIO. ARTIGO 17, INCISO IX, § 1º, da Lei 3.350/99 e ARTIGO 82, § 2º,...
... públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos ... a peritos, ... arbitradores e intérpretes; ... § 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas ... de direito público interno, quando ... vencidas, de ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDÔMINOS - PARTICIPAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.I. Prevalece no processo a regra de que não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. Hipótese em que a alegação de nulidade genérica no processo divisório, sem qualquer prejuízo de fato declarado, não é suficiente para...
... Ademais, tal como pontuou o perito "tal benfeitoria no consta do laudo dos arbitradores e nem dos memoriais do meu antecessor (Agrimensor Mario Mundim Pena) o que nos leva a considerar que foram materializadas no local aps o levantamento ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... (2015) ... 8) Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais. 1 ...