arbitragem trabalhista
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
-
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ...
-
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÃRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
-
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ... ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ... estabeleceu a arbitragem como forma de composição de litígios ... 2. A jurisprudência desta ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996 ... Vlll- ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) realização de oferta pública de aquisição para todas as ... que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... a utilização indevida da arbitragem para promover a rescisão ... de contratos de trabalho não se encaixa ... quitação aos contratos de trabalho, que envolviam direito trabalhista indisponível e irrenunciável ... 2. A par disso, a Corte Regional, ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 2.1. Não há ... ígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 2.6. A vocação protetiva ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá ... ção, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... GMALB/deao/mm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, ... ígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 6. A vocação protetiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou ... à sentença arbitral como óbice ao ajuizamento de ação trabalhista, porque incompatível com os princípios que regem o direito do trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4252000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de trabalho, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de...
... precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário ... Trabalhista estabelecer normas e condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4251000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista...
... precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... -
A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... Mudanças trazidas pela Lei n. 13.467/17 – 4. Outros possíveis participes na arbitragem trabalhista – 5. Conclusão – Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... Através de uma simples análise do número de processos ativos perante o ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos ... a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar ...
-
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 114 §§ 1º e 2º faz menção à arbitragem facultativa como instrumento para solução de conflitos na esfera trabalhista. O texto constitucional sugere que a negociação coletiva e a arbitragem deveriam preceder os dissídios coletivos de natureza econômica ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-85.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a ... ígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art. 5º, XXXV, do Texto Maior. 1.6. A vocação protetiva ...
- Cláusula de arbitragem
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159149420184058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0815914-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os valores que já foram pagos aos seus empregados na Justiça Trabalhista, no plano de recuperação judicial, ou que já estejam habilitados no ... , conciliação em comissão de conciliação prévia e termo de arbitragem deve ser considerado para fins de abatimento no débito se: ... I - ... -
Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... trabalhista deve transpor o fundamento acerca da indisponibilidade dos direitos em discussão, na medida em que a lei em estudo define expressamente o campo de ...
-
Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... No campo trabalhista, a reforma de 2017 passou a prever seu uso quando o empregado ganha mais do que o dobro do teto do INSS. "Mas os pontos críticos são tão válidos ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este ... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ...