arbitrario exercicio furto
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Acórdão nº 0002684-25.2020.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-07-2023
... de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, tendo em vista ... Nesse sentido: ... FURTO QUALIFICADO e ROUBO TENTADO – Sentença ...
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Acórdão Nº 0008425-88.2015.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DOSIMETRIA. DECOTADOS OS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO REPOUSO
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO ... ção do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 ... -
Prostituição é ato lícito e o Superior Tribunal de Justiça reconheceu isso
Guilherme Nucci: Prostituição é ato lícito e o STJ reconheceu isso
... exercício regular das próprias razões (artigo 345, CP) ... pagamento, cuida-se de exercício arbitrário das próprias razões, mas não de roubo ou ... -
Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO". IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA F\xC3" ... "Penal Roubo. Exercício arbitrário das próprias razões. Conjunto ...
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Acórdão Nº 01165103720188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-05-2023
... DENÚNCIA PELO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). A QUE DESCLASSIFICOU PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042940-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O INJUSTO DO ARTIGO 345 DO CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), AFIRMANDO, AINDA, QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA
... INJUSTO DO ARTIGO 345 DO CP (EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), ... 2/10/2006, 3/8/2006 e 29/3/2010 (crimes de furto), ... e 16/10/2007 e 29/6/2018 (roubos), o que ... -
Acórdão Nº 0002551-21.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... PEDIDOS NEGADOS. PRODUTO DE FURTO ADQUIRIDO PELO APELANTE. ORIGEM ILCITA PLENAMENTE ...
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Acórdão Nº 0300833-21.2014.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
... RECORRENTE QUE TERIA ACUSADO O AUTOR DE "FURTO" DE UM GUARDA-SOL, COMPROVADAMENTE PAGO PELO ... RECORRENTE QUE IMPUTA AO AUTOR O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PROVA DE QUE O ...
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Acórdãos nº 0001704-83.2015.8.26.0370 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Furto simples. Recurso defensivo postulando a ... desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946/1964 – 18 anos (Regime Democrático) ... Doméstica injustamente acusada de furto em supermercado 25 salários mínimos ...
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Acórdãos nº 0005572-88.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ção para o crime de exercício arbitrário. Impossibilidade. Versão do ... de valor Desclassificação para furto". Comprovação do emprego de viol\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...