arbitrario exercicio furto
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Acórdão Nº 0047153-78.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... 0047153-78.2012.8.02.0001 ... Furto Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Acórdão Nº 0000832-66.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO ACUSADO OCORRIDA SETE ANOS APÓS A VENDA. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR BEM DA
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO" ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO C\xC3" ... -
Direito Penal
... A conferir: “Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha ... Se se tratar de bem indisponível, o exercício" da legítima defesa em favor de terceiro não est\xC3" ... (B) no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de ...
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Acórdão Nº 0001454-76.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DA VÍTIMA PELO ACUSADO. RÉU QUE ALEGOU (EM RAZÕES
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Furto
... Exercício regular do direito: subtração do bem pelo proprietário, para a sua ... desloca a tipicidade de possível furto para o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) ... O crime de exercício ...
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Acórdão Nº 0719582-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SE DESTINARIA AO PAGAMENTO DE SUPOSTO PROGRAMA SEXUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTOAPELAÇÃO...
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE ... FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50023827320188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... , a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o ...
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Acordao N° 1336812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal. Processo penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra de vítima. Depoimento policial. Valor probatório. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Parcial provimento. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declaraç
... ção do tipo penal de roubo para exercício arbitrário das próprias razões ... quando a ... desclassificação do delito de roubo para furto mediante fraude ou estelionato ... 5. Sendo ... -
Acórdão Nº 08000359520228230047 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... exercício arbitrário das próprias razões (art ... , requer o reconhecimento do furto privilegiado. Em sede de contrarrazões (EP ...
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Decisão da Presidência nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , requer o reconhecimento do furto atenuado e a conversão para infração ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , requer o reconhecimento do furto atenuado e a conversão para infração ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Decisão da Presidência nº 982716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Relevância ... Valor probatório ... Furto famélico ... Estado de necessidade ... Desclassificação ... Exercício arbitrário das próprias razões ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Decisão da Presidência nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , requer o reconhecimento do furto atenuado e a conversão para infração ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 156323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , requer o reconhecimento do furto atenuado e a conversão para infração ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ...
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Decisao Nº 0500104-33.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... identificáveis nos autos tais como exercício arbitrário das próprias razões, furto, falsa ...
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Acórdãos nº 0058010-04.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... 7. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido ...
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Acórdão nº 50039176120208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA POLÍCIA QUE NÃO CONVERGE COM A VERSÃO DA RÉ, QUE É COMPATÍVEL COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A RÉ TINHA O DOLO DE ROUBAR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. INVIÁVEL A MUTATIO LIBELLI NESTA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA...
... ção do crime de roubo para delito de exercício" arbitrário das próprias razões. Requer a revis\xC3" ... $ 500,00, mas neste caso, se configuraria um furto. Na medida que não aderiu às agressões da ... -
Acórdão, Processo nº 0004899-37.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... , em relação ao crime de tentativa de furto, não existe conexão com o crime de moeda falsa ... , a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, do art. 345, ...
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Acórdãos nº 0004190-51.2015.8.26.0302 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... Ementa: Apelação defensória Furto simples consumado Condenação ... ção para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ...
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Acórdão Nº 1318670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso II, do ... PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 01076651620188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2021
... APCRIM. CRIMES DE FURTO E ROUBO (ARTS. 155, CAPUT E 157 C/C 69 DO CP) ... ÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO ...
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Julgamento 7000272-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DESCRITO NO ART. 240 DO CPM. ALTERAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 345 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples alegação de que o ofendido tinha uma dívida com o acusado não desnatura a conduta delituosa tipificada no art. 240 do CPM,
... É BARROSO FILHO, Vice- Presidente, no exercício da Presidência, o Plenário do Superior ... para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CPP). II - É ... se está diante da prática do crime de furto por militar dentro do quartel, uma vez que ... -
Julgamento 0000066-16.2014.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
... João Paulo Paranhos Baraúna. EMENTA: furto simples. condenação no juízo a quo. RECURSO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO ...
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Furto (Art. 155, CP)
... na condição de credor, comete não crime de furto, mas sim “Exercício Arbitrário das Próprias Razões” (art. 345, CP). c) Subtração de ...