Argumentação
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Acórdão nº 2015/0086544-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO V&
... ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer ... argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada ... em seu direito. ... -
Acórdão nº 2014/0111451-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE POSSUIDOR DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL. SÚMULA 84/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO...
... acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação ... deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, ... atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0109977-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RAZÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo em recurso especial não
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e...
... sob pena de, não o fazendo, ver caracterizada argumentação ... deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER REPASSADO O TRIBUTO PARA O PREÇO FINAL DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da...
... ARGUMENTAÇÃO COM BASE ... EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ ... -
Acórdão nº 2016/0143688-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO RISTJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a...
... em 05/11/2015, DJe 12/11/2015) ... 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma ... argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. PAVIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que "o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de...
... própria do Poder Executivo". Quando a controvérsia é solucionada ... com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob ... pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte ... -
Acórdão nº 2010/0192840-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI A DA CF/88. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ...
... exame é interditado na via especial. ... 3. Em que pese à combatida argumentação, inexistem, nas ... razões do Regimental, fundamentos robustos e hábeis a desconstituir a ... decisão agravada ... -
Acórdão nº 2013/0097616-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL ANULADO. 1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declarat
... argumentação que se mostra ... relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. ... -
Acórdão nº 2016/0066023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EFETIVADO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL....
... base no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973 ... 2. O agravante, em verdade, embora tenha desenvolvido argumentação acerca do ... seu direito à revisão do benefício, não impugnou o fundamento adotado na ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA. 1. A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, ou de revaloração de provas, não é suficiente para infirmar a conclusão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... ARGUMENTAÇÃO ... GENÉRICA. INÉPCIA. ... 1. A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de ... -
Acórdão nº 2015/0222841-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 885 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não...
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Acórdão nº EDcl no HC 219519 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. 2. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. RECURSO INTEGRATIVO ACOLHIDO. 1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2....
... CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. 2. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. RECURSO INTEGRATIVO ACOLHIDO ... 1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos ... -
PGR diz que defesa de Gleisi e Bernardo 'transborda o limite razoável da argumentação'
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, se manifestou pela rejeição dos pedidos feitos pela defesa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e do seu marido, ...
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Os Conceitos Jurídicos Fundamentais Aplicados na Argumentação Judicial
Formado na Harvard, em 1904, Wesley Newcomb Hohfeld deixou um dos mais valiosos e influentes contributos para a teoria analítica do Direito do século XX, publicado, em título póstumo, no ano de 1949. Na sequência, uma breve explanação sobre pontos principais da obra aqui em exame.
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Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico
Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B....
Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pel... -
Acórdão nº 2016/0053258-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ que negou seguimento ao apelo recursal sob a seguinte argumentação: "Mediante análise dos autos, verifica-se que...
... negou seguimento ao apelo recursal sob a seguinte argumentação: "Mediante ... análise dos autos, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, ... -
Acórdão nº 2016/0058869-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GRADUADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO CONFEF. EXTRAPOLAÇÃO DE PODER...
... argumentação adotada pelo Tribunal de origem, para entender que a ... -
Acórdão nº 2016/0016646-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos ...
... de sua liberdade ... 3. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de ... -
Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...
... pretensão incabível nesta via recursal. Embora utilize argumentação" diversa, o ... que pretende, na verdade, é a aplicação do teto salarial fixado pelo GDF, o ... que j\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0327996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 1.029 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. ...
... desacompanhada da necessária argumentação" que sustente a alegada ofensa à ... lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do Recurso Especial. ... Incide,\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana dos Santos Albuquerque, ora recorrente, contra ato
... consignou: "a argumentação da ora agravante deixa claro não haver direito ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENIENTE DA 2a. TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, QUE AFASTOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC/73, POR ENTENDER QUE O JULGADO DE ORIGEM APRECIOU INTEIRAMENTE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO...
... passo que, na situação vertente, assim não se procedeu. É o minimum ... minimorum da argumentação ... -
Acórdão nº 2016/0118842-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... liberdade ... 3. A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de ... -
Acórdão nº 2016/0017325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANVISA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO
... pelo exercício também de uma série de outras atividades ( ... ) Não há como ... acolher a argumentação ( ... ) no sentido de que as tarefas desempenhadas pelo ...