arma de fogo desmuniciada
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Acórdão nº 2014/0210898-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MAJORANTE ...
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Acórdão nº 2006/0058863-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE ARMA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARMA ... 1. Tratando-se de transporte de arma de fogo, desmuniciada e desmontada, armazenada em sacola, ...
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Acórdão nº HC 201714 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA ...
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Acórdão nº 2015/0195050-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA ... DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1283931 / MT de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Como referido na decisão agravada, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de mera conduta e de perigo abstrato, por meio do qual a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. 2. Agravo...
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Acórdão nº 2014/0279906-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESMUNICIADA ... penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de ...
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Acórdão nº 2009/0172176-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA ...
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Acórdão nº 2014/0196605-4 de T5 - QUINTA TURMA
... arma" de fogo, ainda que desmuniciada, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0127332-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RISCO \xC3" ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... tão somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado ... § 7º Os ...
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Acórdão nº 2009/0141952-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ACESSO PRONTO À MUNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0140751-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 182271 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0294336-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ...
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Acórdão nº AgRg no HC 180508 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0009496-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUSÊNCIA. OFENSIVIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0019557-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FIXADO COM BASE NOS ANTECEDENTES E NA MULTIRREINCIDÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊ
... com o simples porte de arma de fogo, ... -
Acórdão nº 2007/0277574-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... do disparo; VIII - arma de fogo desmuniciada - arma de fogo sem munição no tambor, no caso ...
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Acórdão nº 2015/0059523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA ... DESMUNICIADA. ... MAJORANTE ... 04. O emprego de arma de fogo, ainda que comprovadamente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO ... segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO ... segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui conduta típica, por se ...
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Acórdão nº 2008/0243347-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA ...
- Acórdão nº HC 217736 / SP de T5 - QUINTA TURMA