arma de fogo desmuniciada
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Acordao Nº 93724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÔES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - TIPICIDADE DA CONDUTA. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata de delito de perigo abstrato. 3) Apelo do réu Marcos...
... 14, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e MARCOS RANGEL GUEDES ... ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAO MANTIDA ... -
Acordao Nº 93724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÔES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - TIPICIDADE DA CONDUTA. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata de delito de perigo abstrato. 3) Apelo do réu Marcos...
... 14, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e MARCOS RANGEL GUEDES ... ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAO MANTIDA ... -
Acordao Nº 93724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÔES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - TIPICIDADE DA CONDUTA. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata de delito de perigo abstrato. 3) Apelo do réu Marcos...
... 14, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e MARCOS RANGEL GUEDES ... ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAO MANTIDA ... -
Acórdão nº HC 213915 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 826⁄2003). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.574331-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0024.07.574331-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0024.07.574331-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249082 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA ... 3. A mera conduta de trazer consigo arma de fogo é suficiente para que a conduta seja considerada ...
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Acórdão Nº 0003308-22.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, ... , DO CÓDIGO PENAL E ... TESE ACOLHIDA. ARMA ... DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE ... AUMENTO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028321-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso de Apelação da Defesa de Marco Aurélio, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o Réu Hugo, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, e...
... em síntese: atipicidade da conduta, eis que arma de fogo sem ... munição não possui ... desmuniciada, registre-se que o c. Supremo Tribunal Federal, ... -
Processo nº 0257858-41.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... detido na posse de arma de fogo – desmuniciada, mas ...
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Acórdão nº 0001291-36.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL. ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. NÃO ACOLHIMENTO. Portar arma de fogo sem autorização legal, por si só, configura a prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, independente de estar municiada ou não, pois o núcleo do tipo prevê, explicitamente, que tal conduta é antijurídica,
... , o denunciado Jair de Souza transportava 01 arma de fogo, de uso permitido, tipo pistola, marca ... 838, calibre .380, da marca Taurus, desmuniciada; 3 carregadores de pistola; 1 suporte para ... -
Acordao N° 1413043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Irrelevância. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Condenações anteriores com trânsito em julgado somente para a acusação. Reincidência. Não configuração. 1. Apelação na qual a defesa pretende a reforma da sentença condenatória para que o réu seja absolvido e, alternativamente, a revisão...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... RASPADA. ARMA ... desmuniciada sequer se amolda à hipótese, pois a arma de ... -
Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCORRÊNCIA DE ... PRECEDENTES DO STJ. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ...
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Acórdão Nº 0001815-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... , calibre 9 mm, nmero TOG06720, desmuniciada, de uso restrito, sem autorizao e em desacordo ... atipicidade da conduta, uma vez que aarmade fogo estavadesmuniciada,no havendo leso a qualquer bem ... penal], o acusado narrou que: '( ... ) achou a arma dentro de seu terreno; viu os ''guris'' ...
- Acórdão nº 96759 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0016.10.009985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ...
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Acórdão nº 1.0016.10.009985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ...
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Acordao N° 1436659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal. Processo penal. Porte de arma de fogo desmuniciada. Atipicidade da conduta por ausência de lesão ao bem juridico tutelado. Impossibilidade. Crime de mera conduta. Ofensa à incolumidade pública. Sentença mantida. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que no delito de porte ilegal de arma de fogo, o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social e não a...
... penal. processo penal. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA ... -
Acórdão nº 2015/0201286-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESMUNICIADA" ... DESMONTADA. ... TIPICIDADE ... CONDUTA.\xC2" ... irrelevante o fato de a arma estar ... com o porte de arma de fogo sem autorização ou em ...
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Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão nº 1000237-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATORIA – ART. 157, § 2°, INCISO II, E § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - IRRESGINAÇÃO DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE USO DE ARMA DE FOGO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INICIAL RELATA O USO DO SIMULACRO – ARMA DE BRINQUEDO APREENDIDA E RECONHECIDA PELA VÍTIMA – DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL OPERADA DE OFÍCIO ENTRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA E...
... DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE USO DE ARMA DE FOGO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ... Justiça, o emprego de arma de fogo desmuniciada ou de simulacro, como forma de intimidar a ...