arquivamento ação trabalhista ordinário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... ério da Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... o juiz, não sendo caso de arquivamento" liminar, será instaurado procedimento para apura\xC3" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2056-33.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA RESCISÓRIA. Celebrado acordo na reclamação trabalhista subjacente, posteriormente à interposição deste recurso ordinário, exsurge a ausência superveniente de interesse de agir, em relação à pretensão deduzida nesta rescisória, a desencadear, por conseguinte,
... PE GMHCS/af ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1922-06.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Encerrada a execução que se processava nos autos da reclamação trabalhista em que era o Município executado - bem como arquivados os autos -, exsurge a ausência superveniente de interesse
... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA ECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1439-73.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Encerrada a execução que se processava nos autos da reclamação trabalhista em que era o Município executado - bem como arquivados os autos -, exsurge a ausência superveniente de interesse
... PE GMHCS/af ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA ECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1954-11.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA O TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1957-63.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA O TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-785-86.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... EMP/ds/vgf ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA O TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1951-56.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA O TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-92.2015.5.06.0412), 19-10-2015
AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. A reclamação trabalhista foi arquivada, ao arrepio da lei, uma vez que inobservada a regra inserta no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, incidente à espécie por força do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que após fracassadas as tentativas de notificar o autor...
... CONFIGURADO. A reclamação trabalhista foi arquivada, ao arrepio da lei, uma vez que ... , o processo a partir do decreto de arquivamento da ação trabalhista, inclusive. Recurso ... RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ordinário interposto por CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-96.2018.5.06.0182), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Proposta a ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 ("Lei da Reforma Trabalhista"), fica assegurada a aplicação ao feito das inovações de caráter processual implementadas pelo referido Diploma, mesmo aquelas com repercussões de aspecto material, hipótese na qual se inserem as custas processuais. Assim,
... TRABALHO DE IGARASSU - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. REFORMA TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. MENTO DA RECLAMAÇÃO. Proposta a ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 ... à audiência, com o consequente arquivamento da ação, acarreta a sua condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001799-43.2014.5.06.0019), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação trabalhista que foi ajuizada após a consumação da prescrição bienal, e que foi posteriormente arquivada, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Não se aplica, pois, a Súmula nº 268 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação trabalhista que foi ajuizada após a consumação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-21.2019.5.06.0103), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
... Trabalho de Olinda/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO UTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-73.2019.5.06.0001), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
... Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO UTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-04.2019.5.06.0006), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
... Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA ARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-26.2018.5.06.0007), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. A parte autora não apresentou justificativa do seu não comparecimento à audiência.Assim, correta se mostra a condenação ao pagamento das custas, vez que respaldada pelo que dispõe o art. 844, §2º da CLT. Nada obstante verifica-
... do Recife/PEEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. AMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL ... ção de ID 92505fc, determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista ajuizada em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1433-66.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO" DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execu\xC3" ... definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010989-90.2013.5.06.0172), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, quer seja ela bienal ou qüinqüenal, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o cômputo do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, é reiniciado a partir do trâns
... do Trabalho do Cabo /PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO ... Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000355-50.2019.5.06.0002), 08-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR SEM DISPENSA DAS CUSTAS. ARTIGO 844, §3º, DA CLT. Reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e arquivada, sem dispensa de custas por ausência da parte autora, que não apresentou motivo legalmente justificável. A presente ação, como já dito, foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-94.2019.5.06.0023), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001257-34.2019.5.06.0121), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-66.2019.5.06.0023), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO INERENTE AO...