arquivamento ação trabalhista ordinário
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... devida vênia e respeito ao legislador ordinário, parece-nos totalmente equivocado tratar do ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... , a possibilidade de elaboração e arquivamento de documentos públicos e privados em meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001706-15.2011.5.06.0010), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA SUBJACENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 268 DO TST. 1. A propositura de nova reclamação trabalhista dentro do biênio constitucional tendo em vista o arquivamento de ação subjacente - com identidade de partes e pedidos -, implica na adoção da data do ajuizamento da primeira como marco inicial...
... DO TRABALHO DO RECIFEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA SUBJACENTE - ... A propositura de nova reclamação trabalhista dentro do biênio constitucional tendo em vista o arquivamento de ação subjacente - com identidade de partes e pedidos ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art ... ção da prescrição em face do arquivamento de ação anteriormente ajuizada (Súmula 268 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-61.2012.5.06.0191), 18-09-2013
EMENTA: ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. ÔNUS DA PROVA. In casu, incumbia à parte ré a comprovação de que a reclamação anterior - ajuizada pelo reclamante, e que foi arquivada - versou sobre títulos diversos daqueles postulados nesta Reclamação Trabalhista, do que não cuidou. Ora, como sedimentado por meio da Súmula n. 268, do TST, o arquivamento da ação...
... RECLAMA Ç Ã O TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. Ô NUS DA PROVA. In casu , ... 268, do TST, o arquivamento da a ç ã o interrompe a prescri ç ã o, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-48.2018.5.06.0241), 15-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA E APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REQUISITO PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Inequivocamente,o recolhimento das custas fixadas quando do arquivamento da ação anteriormente proposta pelo autor é condição para...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, ... exame do mérito) e o consequente arquivamento dos autos, exceto se houver custas a serem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101229-73.2019.5.01.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA E ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o...
... relacionadas ao inadimplemento trabalhista (décimo terceiro salário, férias, FGTS, ... recolhimentos do FGTS. Contudo, a ação fiscalizatória do Segundo Réu foi precária ao ... -se que o tomador chegou a promover o arquivamento dos processos ... apuratórios de ... somente ocorreu em sede de recurso ordinário, nascendo neste momento seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 541-50.2017.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO SINDICAL MEDIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de segurança impetrado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001151-52.2017.5.07.0012), 2019-05-22
... CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR: ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO" DO FEITO. MANUTENÇÃO. A ação de cumprimento n\xC3" ... o arquivamento da presente ação trabalhista ... RELATÓRIO Trata-se de recurso ...
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Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra a Sociedade Empresária Calçados Ícaro ... ou sindicato apenas evitará o arquivamento do processo. Já na reclamação trabalhista em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001760-35.2017.5.07.0012), 2018-10-31
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO ... ARQUIVAMENTO" DO FEITO. MANUTENÇÃO. A ação de cumprimento n\xC3" ... o arquivamento da presente ação trabalhista. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário ...
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Ação civil pública
... (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação ... apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de ... por meio da interposição de recurso ordinário para o TRT e posterior recurso de revista para o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO “FILED”. DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL SITUADO ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-17.2015.5.06.0013), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação...
... Trabalho de Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E ... a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o que da legislação trabalhista vigente em momento anterior as reformas ... 20/05/2014, em face do ajuizamento e arquivamento de sua primeira ação (Processo ... -
Dos Pressupostos Recursais
... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal ... Os pressupostos ... ça, a União poderá interpor recurso ordinário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias) ... da sessão, e o consequente arquivamento, não podendo o representante depor e confessar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... haverá extinção do processo (“arquivamento”) sem resolução do mérito; se a ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001798-74.2017.5.07.0003), 2019-02-13
... CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. BILIDADE. ARQUIVAMENTO" DO FEITO. MANUTENÇÃO. A ação de cumprimento n\xC3" ... o arquivamento da presente ação trabalhista ... RELATÓRIO Trata-se de recurso ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... 844 da CLT, que prevê hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista em caso de ausência ... subsidiária de regras do procedimento ordinário do CPC à CLT mostra-se naturalmente equivocada, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... não era necessário no procedimento ordinário apresentar pedido líquido, nem se tinha a ... penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos ... § 3º Os autos serão ...
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Da advocacia
... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... ão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do ... DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002071-51.2012.5.06.0231), 25-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. ALCANCE. AUSÊNCIA DOS LITIGANTES À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA PRIMEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. I - Ajuizada ação trabalhista, com busca de responsabilidade solidária, apenas uma das demandadas foi citada e conciliou na data primeiramente
... ARQUIVAMENTO DA A Ç Ã O COMO CONSEQU Ê NCIA PRIMEIRA. EXTIN ... I - Ajuizada a ç ã o trabalhista, com busca de responsabilidade solid á ria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000765-26.2011.5.06.0411 (00243-2000-020-06-00-8)), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, o arquivamento de reclamação trabalhista anterior implica em interrupção da prescrição com relação aos mesmos pedidos, porém, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil, cujo teor não encontra incompatibidade com as normas trabalhistas, essa interrupção somente pode...
... TRABALHO DE PETROLINAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS - ... termos da Súmula nº 268 do TST, o arquivamento de reclamação trabalhista anterior implica em ... ões trabalhistas, sob pena de o direito de ação estar sendo perpetuado, em flagrante violação ... -
Teoria Geral do Direito
... é a norma jurídica que impõe o dever de ação ou de abstenção. De outra parte, as normas ... o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No ... prevê apenas o indigitado recurso ordinário ex officio , nada mais disciplinando a respeito, ... processo sem resolução do mérito (arquivamento), súmula que deve ser mantida, porque ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A vida pública é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente ... No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação ... Recurso Ordinário n. 0011105-22.2015.5.03.0104 ... Relatora ... ão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou ...