arquivamento ação trabalhista ordinário

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os dois fundamentos autônomos lançados na decisão recorrida, restando ausente o pressuposto de recorribilidade previsto no art. 514, inciso II, do CPC. No caso, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 DO CPC - ERRO DE FATO - CARACTERIZAÇÃO Para a caracterização do erro de fato deve ele apresentar-se de forma incontroversa e sem pronunciamento judicial, já que a má-apreciação de prova ou sua equivocada interpretação não autorizam o corte rescisório, nos moldes do artigo 485 do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme inteligência da Súmula 268 do C. TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto o da prescrição quinquenal. 2. Em relação à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. MARCO INICIAL DO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Em que pese ter sido extinta a primeira ação sem resolução do mérito, é certo que a distribuição da ação é fato que interrompe a prescrição. Interrompida a prescrição, a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 anos a partir do trân

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança quando superveniente o encerramento da execução e o arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de onde se...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação da perda do objeto do mandado de segurança, quando superveniente o arquivamento definitivo do feito de onde se emanou o ato impugnado. 2 - Ausência de interesse de agir configurado. Recurso ordinário conhecido e não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO SUPLICANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando-se que o reclamante da presente ação trabalhista não apresentou motivação apta a justificar sua ausência à audiência inaugural ("por motivo legalmente justificável"), impõe-se o arquivamento do feito, bem como sua condenação...

RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 06 MESES DO ÚLTIMO ARQUIVAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ART. 731 E 732, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Incorre na pena de perempção o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de Reclamações Trabalhista, "ex vi" do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição (bienal ou quinquenal). É o que informa o artigo 202, do CC; o parágrafo primeiro do artigo 240, do NCPC; e a Súmula n. 268, do C. TST. No entanto, para a interrupção ser reconhecida, imprescinde de prova de identidade...

RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADI Nº 5766. Cinge-se a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA(0001037-10.20147.5.06.0023) ANTERIOR - ARQUIVADA. ART. 844, § 2.º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 (DATA DE VIGÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA PAGAMENTO CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA AUTORIZADA DA PARTE AUTORA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. INCABIMENTO. FERIMENTO CONSTITUCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA.TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. Impõe-se afastar o arquivamento irregular da reclamação trabalhista e seu efeito equivalente de extinção sem resolução do mérito, quando