arquivamento ação trabalhista ordinário

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO EM QUE SE DECLARA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONCESSÃO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PAGAMENTO DO ENCARGO PROCESSUAL. PROVIMENTO. A sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência da parte autora, na forma do art.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 268 DO TST. ÔNUS PROCESSUAL. A Súmula 268 do TST estabelece que o ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição quanto aos pedidos idênticos. Conforme jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o encargo processual de demonstrar a causa de interrupção deve ser dirigido àquele...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICOS PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a Súmula 268 do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos", portanto não basta o simples ajuizamento e/ou arquivamento de ação anterior, para que ocorra a interrupção do prazo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 268, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescrional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho. II

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. De acordo com a iterativa e atual jurisprudência do TST, pacificada por meio da Súmula nº 268, a ação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Deste modo, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. I - Com o advento da Reforma Trabalhista e edição da Lei 13.467/17, a questão dos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regulamentado expressamente pela norma celetista, no art. 791-A, sendo devidos "sobre o valor que resultar da liquidação da

RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVA ACOSTADA EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Operados os efeitos da preclusão em face do recorrente, quando apenas em sede de recurso, pretende provar a existência de reclamação trabalhista anterior, ajuizada em face da parte adversa, que interromperia a contagem do prazo prescricional.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ação à parte autora que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida penalidade deve ser expressamente aplicada à parte...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RECLAMAÇÃO MATRIZ EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA LIMITADA À DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERESSE DA UNIÃO MERAMENTE ECONÔMICO. 1. Pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva na ação...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição (bienal ou quinquenal). É o que informa o artigo 202, do CC; o parágrafo primeiro do artigo 240, do NCPC; e a Súmula n. 268, do C. TST. No entanto, para a interrupção ser reconhecida, imprescinde de prova de identidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTIGO 844 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA INAUGURAL REALIZADA SEM A PRESENÇA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA N° 83 DO TST. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR QUE DEFERIU EM TUTELA DE URGÊNCIA O BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS -

EMENTA: PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS. Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014, os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. ART. 844, § 2.º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 (DATA DE VIGÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE. Não se aplicam as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 às ações ajuizadas antes da sua vigência, em se tratando de instituto ou categoria jurídica de direito processual