arquivamento provisório
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Acórdão Nº 5000111-68.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... que também não houve a observância do prazo de 05 anos do arquivamento do processo ... Requer o provimento do recurso de Apelação manejado ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5000574-58.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. ... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0011.14.002114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. - O arquivamento provisório determinado pelo STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP nã
... Isso porque o arquivamento provisrio determinado pelo STF nos Recursos Extraordinrios 591.797/SP e ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DETRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO RE 632.212/SP -...
... - EXPURGOS INFLACIONRIOS - PRELIMINARES - SUSPENSO DA AO E ARQUIVAMENTO PROVISRIO DA DEMANDA - INCOMPETNCIA TERRITORIAL - REJEITADAS - NECESSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010483-27.2013.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
... Recomendação da CGJT nº 03/2018, " Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de ... -
Acórdão nº 1.0024.99.014430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0024.99.006173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0024.99.014430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011970920014058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001197-09.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILBERTO DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES FILHO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL....
... CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL 2/4 APÓS ARQUIVAMENTO. RESP REPETITIVOS Nº 1.340.553/RS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Compulsando os autos, verifica-se a não localização de bens do ... -
Acórdão Nº 5000111-87.2009.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 5000798-30.2010.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 5000103-70.2007.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 5000212-37.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento, conforme procedimento previsto no art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980 ... TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036212720118060050), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/570 DO STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FALAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta...
... arquivamento do feito por cinco anos; 3) inexistência de manifestação do exequente ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva ... -
Acórdão nº 1.0024.01.038862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066555719994058500), 08-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS A RESCISÃO FORMAL DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando configurada a prescrição quinquenal intercorrente,...
... 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) mais o prazo de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 174 do CTN) correm sem solução de dade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00218434020014058300), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA DE FGTS. PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM 13/11/2014, DATA DE JULGAMENTO DO ARE 790.212/DF (TEMA 608/STF). PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, NÃO EXAMINADAS PELO JUIZ DO 1º GRAU. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que extinguiu a execução...
... o prazo de um ano de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho inando o arquivamento provisório. Neste ínterim, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00130123520124058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, em razão da...
... 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) mais o prazo de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 174 do CTN) correm sem solução de dade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0104200-21.2008.5.06.0023 (01042-2008-023-06-00-4)), 26-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. A decisão hostilizada não enseja a extinção da execução, que pode ser impulsionada pelo credor a qualquer tempo, como prevê o Ato GCGJT 001/12. Necessária, isso sim, a indicação de meios que possibilitem a satisfação do débito. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Proc. TRT-6ª 0001451-52.2010.5.06.0023 (AP), 4ª T., Rel....
... ARQUIVAMENTO PROVIS Ó RIO. POSSIBILIDADE. A decis ã o hostilizada n ã o enseja a ... -
Acórdão nº 1.0024.98.016945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL SEGUIDA DO ARQUIVAMENTO PELO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, independentemente do despacho...
... do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisrio, tendo em vista que a decorrncia desse prazo automtica ... -
Acórdão nº 1.0216.19.003806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Execução fiscal - Parcelamento do débito no curso do feito - Homologação de acordo - Pedido de suspensão - Determinação de arquivamento provisório - Distinção - Recurso provido.O acordo extrajudicial convencionado entre as partes tem o condão de, tão somente, suspender a execução fiscal até o adimplemento total do parcelamento, em simetria com que preceitua o artigo 922, do Código de Processo...
... 29 processo nico): homologou o acordo e determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 345, II do Provimento 355, de 2018, da ... -
Acórdão nº 1.0216.19.003806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Execução fiscal - Parcelamento do débito no curso do feito - Homologação de acordo - Pedido de suspensão - Determinação de arquivamento provisório - Distinção - Recurso provido.O acordo extrajudicial convencionado entre as partes tem o condão de, tão somente, suspender a execução fiscal até o adimplemento total do parcelamento, em simetria com que preceitua o artigo 922, do Código de Processo...
... 29 processo nico): homologou o acordo e determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 345, II do Provimento 355, de 2018, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00066471620044058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0006647-16.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SORIEDEM JARDIM S A CONFECCOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80....
... , depois de esgotado o prazo de suspensão, deve determinar o arquivamento provisório do feito sem baixa na distribuição e, em seguida, intimar, ... -
Acórdão nº 1.0499.14.002804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA INDIVIDUAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria argüida e a ausência de necessidade de dilação probatória. 2. Considerando que o Recurso Especial representativo da referida...
... , o agravante sustenta, em sntese: a) o arquivamento provisrio da ao, tendo em vista o julgamento de recurso perante os ... -
Acórdão nº 1.0024.99.060394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de arquivamento provisório do feito, sem qualquer diligência útil da
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ...