arquivamento provisório

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000614719998170970), 28-01-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pela Fazenda Nacional visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição...

... nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório ... Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em fev de 1999 ...
Acórdão Nº 5001404-67.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ção intercorrente na espécie, considerando que entre o arquivamento provisório (automático) do feito – 06/04/2016 - e a prolação da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0044500-46.1996.5.06.0311 (00445-1996-311-06-00-6)), 30-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. É inaplicável o instituto da prescrição intercorrente nos moldes regulados pela súmula n.o 114, do C. TST. Justifica-se esse entendimento em razão da possibilidade de impulsionamento da execução por qualquer interessado ou até ex officio pelo próprio juiz ou Presidente do Tribunal competente, a teor do art. 818, consolidado. Portanto, o art. 4

... ç ã o enquanto n ã o localizados bens do devedor ou o arquivamento provis ó rio do processo. VISTOS ETC. Cuida-se de Agravo de Peti ç ã ...
Acórdão Nº 0000984-20.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a situação que levou à suspensão, deverá promover o arquivamento provisório ... Feito isso, e com a localização do devedor e/ou de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067018220184058100), 23-02-2021
PJE 0806701-82.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, §2º, CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, ressalvando a possibilidade de a parte...

... a execução de título extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, ressalvando a ... pátria autoriza o juiz apenas a proceder arquivamento provisório dos autos, uma vez que não localizados bens penhoráveis da executada, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00243641020004058100), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RESCISÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos cobrados nas CDAs 3069805397-65 e 3

... A FAZENDA NACIONAL requer o arquivamento do feito sem baixa, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522, o que foi ... 76) ... Na hipótese, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 20/05/2011 , o prazo prescricional se encerrou na data de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69040-17.2007.5.03.0131) 18-12-2018

... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003252420058170980), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0000325-24.2005.8.17.0980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERALDO J SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566 E 567/STJ)....

... , que não há que se falar em prescrição sem o evento de arquivamento, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Destaca que a execução ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório ... No caso concreto, extrai-se dos autos: 1) a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100494120094058300), 18-02-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS HÁBEIS PELO CREDOR PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, em face de...

... determinando a suspensão do feito, tampouco decisão de arquivamento nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual não ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório ... Na hipótese dos autos, verifico que a ação fiscal foi ajuizada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060735820064058000), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568 DO STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição

... Relata que a determinação de suspensão/arquivamento foi proferida pela primeira vez em 23/10/2008; depois, constaram decisões ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020426620038150311), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, com fulcro no art. 487, II, do CPC c/c o art. 156, V, do CTN, declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal com resolução de...

... a prescrição intercorrente do despacho que determinou o arquivamento. Destaca que, no presente caso, a suspensão do processo (art. 40 da LEF) ... , independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009719120078060035), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000971-91.2007.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBAMA. COBRANÇA DE MULTA. EXTINÇÃO...

... ões recursais, alega o apelante a ausência de despacho de arquivamento" para o início da contagem do prazo prescricional ... 3. \xC2" ... juízo proferir novo despacho para determinar o arquivamento provisório dos autos ... 4. A Primeira Seção do STJ, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013466920078060075), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0001346-69.2007.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAAL CONSULTORIA ASSESSORIA E APOIO A LOGISTICA DE FORTALEZA LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. REsp 1.340.553/R

... certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho inando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567) ... Compulsando os autos, constata-se que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014230920058200124), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). DESPACHO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 487, II, c/c o § 1º do art. 332 do CPC). 2. O STJ,

... certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho inando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567) ... No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00062475820064058100), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente,...

... o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do spacho determinando o arquivamento provisório ... No caso concreto, a execução fiscal foi proposta pelo CREA/CE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00191341120054058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0019134-11.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Tiberio Augusto Moura De Araujo Lima APELADO: LUCIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....

... ões recursais, alega o apelante a ausência de despacho de arquivamento" para o início da contagem do prazo prescricional ... 3. \xC2" ... juízo proferir novo despacho para determinar o arquivamento provisório dos autos ... 4. A Primeira Seção do STJ, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002387020008170260), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). DESPACHO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. 2. O STJ, ao apreciar

... certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho inando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567) ... No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125918120204050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E, EMPÓS, PELA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0000271-24.2007.4.05.8201, afastando a alegação da...

... o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do spacho determinando o arquivamento provisório". Demais disso, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação t\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003983220128150551), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de...

... o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do spacho determinando o arquivamento provisório ... No caso concreto, extrai-se dos autos que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...

... de 18/08/2005, deferido o pedido de reunião e determinado o arquivamento dos autos com base no art. 40 da LEF. Posteriormente (em jan/2006), pediu ... pedir a reunião do feito, concord ando com o arquivamento provisório dos autos, somente requerendo a citação que restou frutífera em ...
Acórdão nº 1.0479.00.015649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVIMENTO Nº 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Parcelado o débito fiscal por longo prazo, não se justifica a suspensão e desarquivamento do feito a cada 18

... no Provimento n 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justia, o arquivamento provisrio dos autos at a ultimao das providncias pertinentes. Em suas ...
Acórdão Nº 5000845-67.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ém do transcurso de mais de cinco anos a contar da data do arquivamento provisório do processo, que ocorre após o fim do prazo de 01 (um) ano de ...
Acórdão nº 1.0245.11.030625-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS CONSECUTIVOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, independentemente do despacho

... do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisrio, tendo em vista que o decurso desse prazo automtico ...
Acórdão nº 1.0105.03.077059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de arquivamento provisório do feito, sem qualquer diligência útil da Fazenda Pública para localizar

... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000658-77.2014.5.06.0313), 11-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Uma vez considerado que o juízo a quo exauriu os meios de execução sem que obtivesse completo êxito, bem como diante da inércia da exequente em apontar oportunamente outras maneiras de se perseguir o crédito que lhe é...