arquivamento provisório
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-93.2016.5.06.0005), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018 E NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não obstante a previsão expressa da aplicação da prescrição intercorrente no artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, devem ser observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa TST nº 41/2018 e na...
... Com efeito, a agravante nem mesmo foi cientificada do efetivo arquivamento provisório da execução, apenas vindo a ser novamente intimada quando da ... -
Acórdão Nº 5001163-83.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 5000023-49.1992.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... caso concreto, em 16/09/1997 o Magistrado a quo ordenou o arquivamento do feito até manifestação da parte exequente (evento 1, DESP29, p. 1) ... 1) e, em resposta, requereu o arquivamento provisório do processo por não terem sido localizados bens em nome da empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO PLEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESIDADE. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
... ao princpio da no-surpresa, porquanto fora determinado o arquivamento provisrio do processo sem que tenha havido o requerimento de qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO PLEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESIDADE. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
... ao princpio da no-surpresa, porquanto fora determinado o arquivamento provisrio do processo sem que tenha havido o requerimento de qualquer das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010799-98.2013.5.06.0311), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
... Recomendação da CGJT nº 03/2018, " Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de ... -
Acordao Nº 158033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) O art. 40, §2.º da Lei de Execução Fiscal determina o arquivamento provisório, ou seja, sem baixa na distribuição, se após a suspensão do processo por um ano não
... Vara da Comarca de Oiapoque que determinou o arquivamento da execuo.Afirma que a deciso nula por ausncia de fundamentao; que, aps ... -
Acordao Nº 158033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) O art. 40, §2.º da Lei de Execução Fiscal determina o arquivamento provisório, ou seja, sem baixa na distribuição, se após a suspensão do processo por um ano não
... Vara da Comarca de Oiapoque que determinou o arquivamento da execuo.Afirma que a deciso nula por ausncia de fundamentao; que, aps ... -
Acordao Nº 158033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) O art. 40, §2.º da Lei de Execução Fiscal determina o arquivamento provisório, ou seja, sem baixa na distribuição, se após a suspensão do processo por um ano não
... Vara da Comarca de Oiapoque que determinou o arquivamento da execuo.Afirma que a deciso nula por ausncia de fundamentao; que, aps ... -
Acordao Nº 158033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) O art. 40, §2.º da Lei de Execução Fiscal determina o arquivamento provisório, ou seja, sem baixa na distribuição, se após a suspensão do processo por um ano não
... Vara da Comarca de Oiapoque que determinou o arquivamento da execuo.Afirma que a deciso nula por ausncia de fundamentao; que, aps ... -
Acordao Nº 158033 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) O art. 40, §2.º da Lei de Execução Fiscal determina o arquivamento provisório, ou seja, sem baixa na distribuição, se após a suspensão do processo por um ano não
... Vara da Comarca de Oiapoque que determinou o arquivamento da execuo.Afirma que a deciso nula por ausncia de fundamentao; que, aps ... -
Acórdão nº 1.0024.96.100257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL SEGUIDA DO ARQUIVAMENTO PELO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo,...
... do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisrio, tendo em vista que a decorrncia desse prazo automtica ... -
Acórdão nº 1.0024.96.100257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL SEGUIDA DO ARQUIVAMENTO PELO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo,...
... do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisrio, tendo em vista que a decorrncia desse prazo automtica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0064800-60.1999.5.06.0008), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]
... Recomendação da CGJT nº 03/2018, " Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de ... -
Acórdão nº 0020156-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... PARTIR DA DECISÃO DE SUSPENSÃO E CINCO CONTADOS DO ... ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEI Nº 6.830/80 ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5000030-22.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... culpa exclusiva do Poder Judiciário, não tendo havido seu arquivamento conforme procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80 ... do devedor iniciou-se automaticamente o prazo de arquivamento provisório do feito nos termos do § 2º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais ...
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Acórdão Nº 5000663-81.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. ... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o ... do devedor iniciou-se automaticamente o prazo de arquivamento provisório do feito nos termos do § 2º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais ...
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Acórdão nº 0016801-12.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
E M E N T ATRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA – CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.Não se configura a inércia da Fazenda Pública Municipal,...
... – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0803431-20.2015.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2023
... BEM NÃO LOCALIZADO – REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ... PROVISÓRIO – ACOLHIMENTO COMO DESISTÊNCIA – DESCABIMENTO – ...
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Acórdão nº 1.0707.05.092032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0480.16.008489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0317.16.005385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0707.05.092032-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0317.16.005385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ... -
Acórdão nº 1.0324.98.002118-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II, DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ocorre a prescrição intercorrente quando, após a interrupção da execução fiscal na forma do art. 174 do CTN transcorre o prazo de 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos...
... o devedor ou encontrados bens penhorveis, o Juiz ordenar o arquivamento dos autos. 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os ...