Arquivo público
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos ... bem assim a receita correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso ... ARTIGO 40 ... A receita em código, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As ... ão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que ...
- Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo ... eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim ...
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Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 40, cópia autenticada pelo Arquivo Público do Paraná da Ficha Provisória Indivial da Delegacia de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ... e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ...
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Acórdão nº 2015/0038671-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : ADAIL BARBOSA LIMA DA SILVA ... municipal a manutenção de arquivo relativo a todas as despesas efetuadas ...
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Acórdão nº 2013/0409762-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão,...
... : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... : WAGNER DE ASSIS SOUZA ... : DEFENSORIA PÚBLICA\xC2" ... pessoalmente da decisão (recebimento do arquivo" digital) em ... 5/12/2014, sexta-feira, começando a correr o\xC2" ... - PORTARIA Nº 001, de 07 de fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Designar Grupo de trabalho para implementação e operacionalização da mudança de endereço do Arquivo Público do Estado de Pernambuco para alocação mais adequada, bem como da digitalização do acervo do referido Arquivo, estabelecendo cronograma e plano de ação; Art 2º Desig...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou ...
- Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral - Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
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