Arquivo público
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... á cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII ... II ? arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou ...