Arrestar
15992 resultados para Arrestar
-
Acórdão nº 1.0000.22.252530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Confira-se:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espcie ou ... -
Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
... por el Poder Ejecutivo ni aún en un estado de sitio: entre las facultades del poder ejecutivo durante el estado de sitio no existía la de arrestar a los miembros del Congreso; ejercida discrecionalmente y sin control la facultad que el art. 23, Const. Nac., acuerda, ella posibilitaría la ... -
Não intervenção
... e princípio de não intervenção foi utilizado como ferramenta jurídica por parte de países do mundo em desenvolvimento para contra-arrestar efeitos da rivalidade entre as superpotências 762 por meio de estratégias de neutralidade e de não alinhamento. Na Conferência de Bandung, de ...
-
Acórdão Nº 0001877-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ção inversa desta última pessoa jurídica e incluir seu sócio Thassio Lucas Sandes Bezerra no polo passivo da ação, bem como lhes arrestar bens ... Nas razões recursais, o agravante informou que celebrou com os executados Sandes e Carreiro CB Eireli e Francisco das Chagas Sandes ...
-
Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
-
Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
-
Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
-
Mucuri - Editais
... Caso não seja encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar os bens encontrados, até o limite que garanta a execução. Arbitro honorários em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, em caso de pronto ...
-
Decisão Monocrática Nº 5003350-62.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-02-2023
... deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica da construtora para atingir o patrimônio pessoal dos seus sócios a fim de arrestar tantos bens quantos necessários à garantia da satisfação de futura condenação; h) há inúmeras outras ações contra os agravados pelos mesmos ...
-
Acórdão Nº 0002040-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... /TO, no evento 93 dos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que indeferiu o pedido da exequente/agravante no sentido de arrestar sacas de soja depositadas em nome do cônjuge e irmão do executado (grupo familiar) ... Nas razões recursais, informa que ajuizou execução de ...
-
Capital - 9� vara c�vel e comercial
... 829, §1º, do CPC). Não encontrando os executados para citá-los, o oficial de justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-los ...
-
Acórdão, Processo nº 5017465-19.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 830 do CPC, por sua vez, determina: ... "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução."Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto somente é permitindo antes da citação na ...
-
Acordao N° 1696233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de conhecimento. Tutela provisória. Bloqueio de valores. Fraude. Plataforma virtual de investimentos. Matéria de elevada indagação. Necessidade de produção probatória. Probabilidade do direito não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pedido recursal deve ser analisado sob a perspectiva da tutela provisória fundada em alegada urgência, razão
... 300 e 301 do ... CPC, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência cautelar para: ... a.1. bloquear/arrestar/sequestrar o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) das contas dos ... a.2. determinar a expedição de ofícios visando a imediata ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014599-74.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... Essa determinação é necessária para não se arrestar bens em quantidade superior ao necessário, tendo em vista que a expedição de mandados para todos os réus de forma simultânea poderia levar a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.244570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD - VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA. - A possibilidade de se determinar judicialmente o arresto on line via SISBAJUD constitui instrumento legal que confere celeridade e eficácia à execução, e deve ser deferido quando frustradas...
... 830 da mesma legislao:"Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo." No intuito de garantir a execuo, o artigo acima mencionado permite o arresto de bens, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE .- É possível a realização de penhora online através do sistema Bacenjud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.- Recurso a que se da provimento.
... Com efeito, dispe o artigo 830 do atual Cdigo de Processo Civil:Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. O artigo supra permite o arresto de bens mesmo sem a efetiva citao do devedor com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE RECONHECIDA.- É possível a realização de arresto antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.
... 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. Como se v, o prprio artigo supracitado permite o arresto de bens mesmo sem a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - ARRESTO ON LINE - CONVÊNIO BACENJUD - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO NOVO CPC - O arresto previsto no caput do art. 830 do novo CPC, providência esta de natureza cautelar, pode ser realizada por meio eletrônico. - Em...
... Assim dispe esse dispositivo legal: "Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. 1o Nos 10 (dez) dias seguintes efetivao do arresto, o oficial de justia procurar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO ONLINE - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS - POSSIBILIDADE.- O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC.- Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em...
... /Agravante foram frustradas; que, nos termos do art.830 caput do Cdigo de Processo Civil Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. Diante disso, requer seja realizado o arresto online nos presentes autos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007625-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL - EFETIVADA A PENHORA DO BEM - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMAS CONVENIADOS - BACENJUD, RENAJUD - POSSIBILIDADE. 1. Efetivada a penhora, há superveniente perda do interesse em relação à tutela cautelar de arresto. 2. Cabe ao julgador direcionar o processo de...
... deciso interlocutria que indeferiu o pedido de busca pelos sistemas conveniados BACENJUD/RENAJUD, no intuito de localizar/arrestar bens passveis de penhora da parte agravada. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justia submeteu a matria ao rito dos recursos ... -
Decisao Nº 0000311-63.2014.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... 3- Restando frustrada a tentativa de citar a executada ou de arrestar seus bens para efetivação do pagamento da dívida, deve o julgador aplicar o disposto no art. 40 daquela mesma legislação (LEF). 4- A demora na ...
-
Decisão Monocrática nº 5037260-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2016
... Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo ... 1o Nos 10 (dez) dias seguintes efetivao do arresto, o oficial de justia procurar o ...
-
Decisão Monocrática nº 5002171-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2017
... No sendo encontrada a parte executada, dever o Oficial de Justia arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execuo, nos termos do art. 830 do Cdigo de Processo Civil, independentemente de novo despacho ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - ARRESTO - BACENJUD - POSSIBILIDADE. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, é possível a concessão de arresto, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 830 do CPC/2015, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la.
... 830 do CPC/2015, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justia no encontrar o executado, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo.1 Nos 10 (dez) dias seguintes efetivao do arresto, o oficial de justia procurar o executado 2 ...