arresto na execução
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2005/0210241-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. EXECUÇÃO. CAUTELAR. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2007/0231481-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COBERTURA PELO FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL PROPOSTA POR BANCO PRIVADO SEM ... e procedência da execução hipotecária, com o consequente arresto do imóvel hipotecado ... 9. Nesses termos, embora tenha o Juízo federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111251820214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811125-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE....
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que cabe somente ao Juízo da ... decidir sobre e/ou determinar a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e determinou o prosseguimento do feito executivo, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ... , de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar...
- Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.17.089936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 301 DO CPC. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido formulado deve ser...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que ... ção emissora relativo ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.085927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - PESQUISA VIA BACENJUD - ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. 1. Conforme legislação vigente, a não localização do devedor enseja o arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida, a ser realizada pelo Oficial de Justiça. 2. A autorização legal de realização de...
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Acórdão nº 1.0000.19.085927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - PESQUISA VIA BACENJUD - ANTES DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. 1. Conforme legislação vigente, a não localização do devedor enseja o arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida, a ser realizada pelo Oficial de Justiça. 2. A autorização legal de realização de...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DELOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018,da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto...
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Acórdão nº 1.0000.17.025197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de...
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Acórdão nº 1.0000.17.025197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de...
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Acórdão nº 1.0342.15.012667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a tese da executada (de que cabe somente ao Juízo da ... decidir sobre e/ou determinar a realização de atos de penhora e arresto na execução fiscal) e deferiu o requerido pela exequente para determinar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO - DILIGÊNCIA À CARGO DA PARTE INTERESSADA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - MATÉRIA A SER AVENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PENHORA NO ROSTO...
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Acórdão nº 2015/0262555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO ARRESTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1.
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Acórdão nº 2016/0225551-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ...
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Acórdão nº 2014/0285360-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ... DADE. ... POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO ARRESTO. REEXAME DO ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2012/0245498-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ALEGAÇÃO DE QUE O ARRESTO REALIZADO É INDEVIDO. NÃO ... ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE ... A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI GARANTIDA PELA PARTE RECORRENTE. ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... X e XI do caput deste artigo são impenhoráveis e imunes à execução quando utilizados no desempenho de suas funções próprias e não o ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de outro ato de constrição ...
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Acórdão nº 2011/0115625-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ... arresto, qualquer que seja sua modalidade, as disposições ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de...
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS ... reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 593, II, do CPC/1973 ...