arresto na execução
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1170147 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - FORMAÇÃO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRECEDENTE - PENHOR MERCANTIL - INCIDÊNCIA - BENS DADOS EM GARANTIA - SÚMULA 83/STJ - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO -...
-
Acórdão Nº 0004364-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL LEGAL NÃO ... estabelece a ordem de preferência a ser observada na penhora ou arresto de bens em se tratando de execução fiscal ... 2. No caso concreto, o ...
-
Decisão com número 5220768-81.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 13-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. Na execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação e, verificada a situação fática, nada impede que o seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema SISBAJUD, RENAJUD e...
... Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ... O executado não foi localizado ... Por sua vez, o exequente pugnou pela realização de arresto de bens via RENAJUD e ... SISBAJUD de bens em nome do executado no valor ... -
Decisão com número 5566182-63.2020.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 24-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. Na execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação e, verificada a situação fática, nada impede que o seja realizado por meio do bloqueio de conta bancária no sistema SISBAJUD, RENAJUD e...
... Por sua vez, o exequente pugnou pela realização de arresto de bens via SISBAJUD de ... bens em nome do executado (evento 38) ... Em seguida, os autos vieram conclusos ... Na execução por quantia certa, o arresto provisório, isto é, a possibilidade de ... -
Decisão Monocrática Nº 4032259-73.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-11-2019
... contra a decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 0322804-96.2018.8.24.0038, ajuizada por ... 4), em razão da prevenção, uma vez que o arresto requerido na execução recaiu nos autos do cumprimento de sentença n ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... pelo Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809610-74.2021.4.05.8300 (dentre outras coisas, recebeu a ial da execução fiscal e determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor antes de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO ARRESTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito...
... ora agravante, sem eficcia suspensiva, deixando de desconstituir o arresto dos bens efetivado nos autos executivos. Em suas razes recursais, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO ARRESTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA JULGADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito...
... ora agravante, sem eficcia suspensiva, deixando de desconstituir o arresto dos bens efetivado nos autos executivos. Em suas razes recursais, a ... -
Processo nº 0047074-55.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. Citação Infrutífera. Arresto. Indeferimento. Princípio Da Efetividade Da Execução. Art. 830, Do Cpc/2015. Reforma Da Decisão Agravada. - Agravante que Se Insurge Contra a Decisão que Indeferiu Pedido de Arresto Do Valor Encontrado Nas Contas Do Executado, Com Vistas Ao Adimplemento Da Execução. - Entendimento Do Stj, No Sentido de O Arresto...
... EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. ARRESTO". ... INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ... EXECU\xC3" ... execução. ... -
Processo nº 0049967-19.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Penhora On Line. O Recorrente Sustenta que a Não Localização Do Agravado No Endereço Fornecido É Capaz de Ensejar O Arresto On Line de Seus Bens. como Sabido, É Pacífico que a Penhora On Line Não Possui O Condão de Ofender O Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução. Contudo, para O Deferimento Do Arresto, Especificamente Na Sua Modalidade On Line, Há Necessidade...
... o arresto on line de seus bens. Como sabido, é ... execução. Contudo, para o deferimento do arresto, ... -
Acórdão Nº 5016033-05.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... ocorra a citao, no possvel a realizao da penhora, mas somente o arresto na forma do art. 830 do CPC. 2.Oficie-se ao Juzoda Vara do Trabalho de ...
-
Decisão Monocrática nº 51918403820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO Do ARRESTO ... -
Decisão Monocrática nº 51310331820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO ... -
Decisão Monocrática nº 70085580934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO Do ARRESTO ... -
nº 2003.38.02.003314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2008
... em praça da Justiça Estadual, mas que permanece penhorado em execução fiscal na Justiça Federal ... Afirmam que a Fazenda Nacional ajuizou ... outras penhoras incidentes sobre o imóvel levado a leilão, o arresto foi realizado anteriormente a todas elas ... O arresto, realizado naquela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0062300-48.2004.5.06.0201 (00623-2004-201-06-00-4)), 17-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AÇÃO PRINCIPAL NA FASE DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. A presente medida cautelar foi ajuizada, com o fim de resguardar bens da demandada, para garantir uma futura execução, pautando-se os requerentes na temerária situação da empresa e nos indícios de que os sócios estavam tentando dilapidar o patrimônio da sociedade empresarial. Pretendeu, então,
... MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. A Ç Ã O PRINCIPAL NA FASE DE EXECU Ç Ã O. PERDA DE OBJETO. A ... -
Acórdão Nº 0007314-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ARRESTO". PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. MANUTEN\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0006813-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO ...
-
Acórdão Nº 0016059-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO ... DE PEDIDO DE ARRESTO DE ...
-
Acórdão nº REsp 1167382 / MT de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AGRICULTORES. GRÃOS DEPOSITADOS NOS ARMAZÉNS DA COOPERLUCAS. VENDA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, POR ACORDO. LIMINAR DE ARRESTO EM FAVOR DO EMBARGADO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
-
Acórdão nº 1.0134.11.007959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, a medida cautelar de arresto, consistente na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor com o objetivo de garantir futura execução por quantia certa, tinha como pressupostos prova literal de dívida líquida e certa e prova...
... V O T O Cuida-se de "ao cautelar preparatria de arresto c/c pedido liminar" ajuizada por Slvio da Silva Arajo contra Leonil Correa ... -
Acórdão nº 2005/0152105-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA ... figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 11, I, da Lei 6.830/80) ... 2.Contudo, no caso dos autos, dois ...
-
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA ... " figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a dinheiro, a permissão do ...
-
Acordao N° 1240169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Arresto. Possibilidade. Execução fiscal. Citação prévia. Desnecessidade. Perigo na demora. Requisito. Caracterização. 1. A citação no feito executivo não configura requisito à medida constritiva de arresto. 2. Embora o art. 814 do cpc de 1973 (sem correspondente, no cpc/2015) exigisse requisitos específicos para a concessão do arresto cautelar, com a entrada
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO. POSSIBILIDADE ... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade ... Não se afirmou na decisão rescindenda que o arresto constante na certidão do imóvel, à época do negócio jurídico ...